Lei dos Animais é alterada e libera os galinheiros em Dourados

Com alteração no Código de Conduta do município, proposta pelo Executivo e acatada por vereadores, Dourados libera criação de galináceos sem regulamentar as condições para tanto

Nesta segunda-feira (25) a Câmara Municipal de Dourados votou projeto encaminhado pelo executivo que altera e cria dispositivo na Lei 1.067/1979, que instituiu o Código de Posturas do Município. Com a alteração no texto base, a partir da regulamentação da lei, fica liberado a criação de “galináceos, palmípedes e pombos” em toda Zona Urbana do município.

Polêmico, mas pouco discutido e analisado pelos parlamentares municipais, o projeto de lei enviado pelo poder executivo e aprovado pela Câmara no início de 2011 tinha a intenção de readequar o Código de Postura do Município para proibir a criação eqüina e bovina na zona urbana, exceto quando os eqüinos fossem devidamente cadastrados e ‘chipados’ pelo Centro de Controle de Zoonoses, e regulamentar lugares de pesquisa como os hospitais veterinários – como da Unigran – e militares pudessem manter criação de animais.

No caso a Código de Postura de 1979 permitia a criação no Perímetro Urbano em pequenos sítios e chácaras, mesmo em localidades urbanizadas – com rede de água, esgoto, iluminação e asfalto. Com a readequação do início de 2011, a prefeitura incluiu as clínicas e hospitais veterinários e militares. Talvez, por um equívoco de leitura, segundo denúncia, o Centro de Controle de Zoonoses responsável pela fiscalização, passou a multar e proibir proprietários de terrenos urbanos que mantivessem a criação de galináceos e palmípedes.

A denúncia foi feita pelo bacharel em Direito, ex-vereador e ex-deputado estadual Djalma Barros. Segundo o site, em terreno da Unigran, universidade de propriedade de Murilo, galinhas estariam sendo criadas, mas que uma “moradora viúva, residente em uma chácara próxima a COAHB II, foi notificada com prazo, para dar fins nos seus galináceos”. Em outro ‘post’, Djalma publica foto de um termo de visita realizado pelo CCZ no dia 24/08/2011 em que funcionário afirma que “a proprietária continua criando as aves, sendo que o prefeito está reavaliando a lei, sendo assim poderá criar as aves”.

O caso gerou polêmica no município, tanto que o prefeito chegou a dizer, durante encontro com lideranças comunitárias, que não havia partido dele nenhuma ordem para reprimir a criação de galinhas e outros pequenos animais na área urbana do Município. “Isso é mentira. É conversa de quem torce contra a cidade” teria dito.

Eduardo Marcondes, coordenador do CCZ, em ocasião da entrada do novo texto para apreciação da Casa de Leis afirmou que “a alteração seria uma forma de estabelecer critérios sanitários a serem incorporados à lei, que permite criar os animais sem ferir critérios técnicos”. Porém o projeto de alteração não estabelece esses critérios, apenas exclui do texto o inciso III do artigo 126, “desde que não prejudiquem bem estar coletivo”, liberando desta forma a criação desses animais sem regulamentar quem e como pode ser mantida criação deles.

Em tese, a partir da data da publicação da lei, qualquer pessoa poderá criar galinhas, patos, gansos, marrecos e pombos no quintal de casa, sendo que, agora por lei, o CCZ deixa de ser obrigado a fiscalizar a criação desses tipos de animais na zona urbana do município.