AGU dá parecer favorável a reajuste do mínimo por meio de decreto presidencial

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu hoje (25) parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho, que já foi encaminhado à presidenta Dilma Rousseff, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

O projeto do salário mínimo, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima segunda-feira (28). A matéria estabelece que o Executivo deve elaborar o decreto com o reajuste baseado na recomposição da inflação e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O governo classificou o projeto como uma política de valorização do salário mínimo.

A oposição – incluindo partidos como o PPS, o DEM e o PSDB – já afirmou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da matéria caso a presidenta Dilma não vete o artigo que permite o reajuste por decreto.

Alguns ministros da Suprema Corte já afirmaram anteriormente que o assunto deve causar polêmica. “Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.