População poderá opinar sobre projeto sem tramitação no Senado

Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis poderá ser aprovado nesta quarta-feira (14) pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado. A intenção é permitir ao cidadão manifestar, por meio do site do Senado, seu apoio ou sua discordância em relação a qualquer projeto de lei em tramitação na Casa.

A ideia partiu do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que, originalmente, pretendia abrir um canal de comunicação para o cidadão nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados. Como a iniciativa se inclui entre as competências privativas estabelecidas pela Constituição para cada uma das Casas do Congresso Nacional, esse projeto de lei teve de restringir seu alcance ao Senado.

O projeto também determina que fique expresso, em cada etapa do processo de acompanhamento da tramitação, o número de manifestações favoráveis e contrárias ao texto. Raimundo Colombo entende que a medida vem suprir um anseio da sociedade por formas de controle da ação do órgão público, além de preencher uma lacuna quanto a mecanismos objetivos, claros e modernos de medição da percepção popular sobre projetos de lei em andamento.

Marco Maciel avalia essa medida como “pertinente e oportuna”. O relator na CCT lamenta, entretanto, o pequeno uso do mecanismo de elaboração de projeto de lei de iniciativa popular, direito assegurado pela Constituição. A dificuldade seria a exigência de apoio ao projeto de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, no mínimo, cinco Estados e com o apoio de não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles. Isso representaria mais de um milhão de assinaturas, devidamente identificadas para afastar risco de fraude no processo.

A matéria será votada em decisão terminativa pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).