MPE tem respaldo legal e popular para fiscalizar saúde pública

A vistoria às unidades de saúde pública realizada pela Promotora de Justiça Sara Francisco Silva, na semana passada, a partir das 5 horas da manhã, tem sido palco de discussão sobre a legalidade ou não do feito. Representantes de instituições, políticos e cidadãos têm se posicionado favoráveis à ação exercida pela representante do Ministério Público Estadual, que visou a fiscalização das filas, falta de médicos e de atendimento à população.

Na tarde desta terça-feira, dia 16, houveram manifestações de apoio vindas da Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana e Coordenadora do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Neyla Ferreira Mendes, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo Secretário-Geral Adjunto, Antonio Delfino Pereira Neto, do Presidente da Rede Criança, Marco Aurélio Luz, e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Diretos da Pessoa Humana e Representante do Movimento Negro em Mato Grosso do Sul, José Roberto Camargo de Souza.

Na quinta-feira (11) a Promotora de Justiça esteve no Hospital Santa Casa; no Centro Especializado Municipal;  no Centro Regional de Saúde Dr. Germano Barros de Souza; na Unidade Básica de Saúde do Bairro Universitário; no Centro Regional de Saúde do Bairro Guanandy e na Unidade Básica de Saúde Dona Neta. Bem como enviou alguns assessores da Promotoria ao Centro Regional de Saúde da Vila Almeida e à Unidade Básica de Saúde do Tiradentes.

Na oportunidade foram constatadas inúmeras irregularidades, tais como as famosas filas das madrugadas, usualmente praticada pelos cidadãos que necessitam do atendimento público, ou ainda àqueles que apesar de estarem na fila não conseguem atendimento por falta de médico especializado para a área pretendida.

Histórico

A atuação da Promotora Sara em relação à saúde pública de Campo Grande está registrada em Ata de Reunião realizada em Fevereiro de 2009, onde a Diretora de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAU), Ana Paula Gonçalves Lima Resende se comprometeu em apresentar no mês seguinte um plano de estratégias para organização das Unidades Básicas de Saúde tendo como referência as Políticas Nacionais de Atenção Básica e de Humanização.

Em 25 de março do mesmo ano, Ana Paula apresentou um documento contendo uma série de ações que serviriam para melhorar o serviço de saúde pública prestado pela Prefeitura. Dentre elas estavam:

– Orientação da população através dos Conselhos Gestores locais, quanto a cultura da fila da madrugada;

– Busca Ativa dos Pacientes Agendados que não compareceram aos Programas de Saúde, com as devidas Orientações;

– Implementação na Rede de Atenção Básica dos Protocolos de Acesso às Especialidades;

– Regular/controlar os pacientes oriundos do interior do Estado, através do agendamento via SISREG (Sistema de Regulação), respeitando a pactuação;

– Capacitação dos servidores administrativos para elevar a qualidade de atendimento e acolhimento, dentre outros.

Justamente para averiguar se o plano de estratégias, apresentada por funcionária designada pela própria SESAU, fora colocado em prática é que a Promotora de Justiça se dirigiu as unidades de saúde.

Desde que a ação foi divulgada pela imprensa local muito se tem especulado sobre a vistoria que fora realizada a partir da madrugada do referido dia.

O representante máximo da administração pública municipal mostrou-se irritado com a atitude da Promotoria de Justiça da Cidadania e passou a fazer declarações infames sobre a conduta da titular em questão.

Manifestação Política e Popular

Tamanha foi à exposição feita pelo prefeito que chamou atenção do Deputado Estadual Pedro Kemp (PT) que se posicionou favoravelmente a ação fiscalizadora do Ministério Público. Ele afirma que a crítica foi injusta e aconselha o prefeito a dar um jeito no “caos” em que se encontra a saúde pública da Capital.

Na matéria intitulada: “Deputado do PT diz que ataque do prefeito à promotora é injusto”, publicada ontem (15) pelo site Midiamax News existem mais de 25 pessoas que comentaram o assunto.

A maioria dos depoimentos dá respaldo à atitude da Promotora Sara, segue alguns trechos: “O prefeito é apenas gestor dos impostos que pagamos e não podemos tolerar sermos atendidos como indigentes. Até quando nossas autoridades vão nos ignorar. O Ministério Público está fazendo o seu trabalho que já deveria ter sido feito há tempos. Parabenizo a promotora pela coerência e coragem” – texto postado pela leitora Marlene Lopes.

Ou ainda o comentário do Adão Silva: “Parabéns ao Ministério Público, na pessoa da Promotora Sara. Só quem precisa dos postos de saúde, sente na pele o drama porque passa o cidadão contribuinte”.

O próprio Deputado Pedro Kemp tem um Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde. Tendo como justificativa na apresentação de seu projeto a necessidade e urgência de que o poder público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário, visto que alguns exames somente são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo.

Assim, se esta lei, for aprovada, tem como pretensão instrumentalizar o usuário da rede pública de saúde para exigência de providências, fazendo com que o poder público busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento.

Diante do exposto e em face do previsto em Lei, segue o que diz o artigo 129 da Constituição Federal sobre as funções do Ministério Público:

“II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”…

Também são consideradas funções  do MP, mesmo que sejam extrajudiciais: Fiscalizar aplicação de verbas oriundas do FUNDEF (educação)e do SUS (saúde).