Ministério Público lança manifesto contra “Lei da Mordaça”

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) sediou na manhã de ontem (6), ato contra o Projeto de Lei número 265/2007, conhecida como “Lei da Mordaça” por propor sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando o ajuizamento tiver sido “temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política”.

 
“É uma grande conspiração do bem, de pessoas que comungam dos mesmos valores e princípios”, definiu o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução do MPE-SP, Fábio Ramazzini Bechara, que representou a instituição em nome do procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. “Antes que um ato de repúdio, esse é um ato de esclarecimento à sociedade”, complementou a procuradora regional da República Janice Barreto Agostinho Ascari. “Nós não estamos aqui para pedir nada em nosso favor, este ato visa simplesmente que nós possamos exercer as nossas funções que a Constituição Federal nos deu, nos delegou”, disse a procuradora-chefe da Procuradoria da República em São Paulo (PR-SP), Adriana Scordamaglia.

A procuradora-chefe da PRR-3, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, disse que o ato era mais um de tantos outros realizados em vários estados e que foi chamado de “dia nacional de alerta contra a Lei Maluf”. Ela explicou que o controle sobre os membros do MP já existe, tanto internamente, por meio das corregedorias, como externo, desde 2004, com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Portanto esse projeto de lei parece ser um pouco lesivo, não nos interesses do Ministério Público e nem nos interesses das outras instituições, mas nos interesses da sociedade”.

Delegado em São Paulo da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o procurador regional da República José Ricardo Meirelles classificou o encontro como um “ato público de cidadania” e de “repúdio contra os nefastos efeitos desta malfadada lei”. “Nada, absolutamente nada justifica a aprovação desse projeto 265/2007, a não ser o desconhecimento ou eventuais sonhos de impunidade”, concluiu Meirelles.

Também discursaram contra o projeto de lei o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Washington Epaminondas Medeiros Barra, o diretor do Ministério Público Democrático (MPD), Roberto Livianu, e a presidente do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania (IEDC), Sandra Akemi Shimada Kishi.