CCJ do Senado aprova a ‘PEC da Felicidade’

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje a chamada “PEC da Felicidade”. O texto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), inclui a “busca da felicidade” entre os direitos fundamentais do cidadão como emenda à Constituição. O projeto segue para votação no plenário do Senado, e, se aprovada, passará ainda Câmara dos Deputados.

Caso a proposta venha a ser sancionada pelo Congresso Nacional, o artigo 6º da Constituição Federal passaria a ser o seguinte: “são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

A PEC da Felicidade não obrigaria o governo a criar projetos para garantir a felicidade dos cidadãos. O objetivo, segundo Buarque, seria o de “carimbar no imaginário da sociedade a importância da dignidade humana”. “Evidentemente as alterações não buscam autorizar um indivíduo a requerer do Estado ou de um particular uma providência egoística a pretexto de atender à sua felicidade”, pondera o senador na justificativa do projeto.

Para Buarque, o governo pode garantir aos cidadãos o direito à busca da felicidade cumprindo os demais direitos, como saúde, educação e segurança. “Todos os direitos previstos na Constituição – sobretudo, aqueles tidos como fundamentais – convergem para a felicidade da sociedade”, completa.