Câmara Municipal aprova Refis com desconto de até 100% sobre multas do IPTU

Agora, município precisa sancionar medida para que comece a valer
| 08/03/2022
- 16:04
Projetos de lei
Vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande - (Foto: Henrique Arakaki, Jornal Midiamax, Arquivo)

A de Campo Grande aprovou o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), mais conhecido como Refis, para pagamento de dívidas dos contribuintes com o fisco municipal. Estão previstos descontos de até 100% nas multas do (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo. 

Conforme o documento, o objetivo do programa é oferecer a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o município promovam a regularização dos débitos que possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não.

Ainda é detalhado que os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, também estão incluídos no programa. É válido para os débitos gerados até 31 de dezembro de 2021.

A prefeitura destaca no documento que a medida vai incentivar os contribuintes “a retomarem a sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação”.

O pagamento de débitos de natureza imobiliária, poderão ser pagos com 100% de desconto nas multas à vista, mas também há benefícios para quem quiser pagar parcelado. Em seis parcelas, poderá haver remissão de 75% dos juros; em 12 parcelas com remissão de 30%.

Para os débitos de natureza econômica também haverá a possibilidade de pagamento com 100% de desconto nas multas se quitado à vista. Para os parcelamentos em seis vezes, poderá ser feito com parcela mínima de R$ 100, em 12 vezes com parcelas de no mínimo R$ 500, dentre outros.

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