Fornecer informações falsas no auxílio emergencial é crime e pode render até cinco anos de cadeia

 

Os servidores públicos envolvidos no crime serão julgados por improbidade administrativa e  trabalhadores formais podem ser demitidos por justa causa. Aposentados e pensionistas podem ter valores descontados do INSS.

 

Além dessas penalidades, especialistas afirmam que a fraude pode levar à discussão na esfera criminal, com um quadro para vários crimes.

 

Segundo o advogado Laudenor Pereira, o acusado pode sofrer sanções em mais de uma instância. Segundo o criminalista Bernardo Fenelon, a fraude de auxílio pode levar ao enquadramento de crimes de falsidade ideológica e estelionato, nos casos em que a pessoa registra informações falsas. A pena é de um a cinco anos de prisão.

 

Segundo o Estadão, outro possível crime é apropriação indébita. “Acontece quando um trabalhador recebe o valor por engano, mas se apropria do bem”, diz Pereira ao jornal. A pena é de um a quatro anos de prisão.

 

O advogado diz, no entanto, que só é considerado crime se houver intenção. Se uma pessoa foi vítima de um golpe ou sua situação mudou após o registro, isso não permite que ela seja punida.