Deputado de MS pede regime de urgência em projeto que proíbe corte de energia e protesto em cartório

João Henrique Catan (PL) iniciou a coleta de assinaturas para acelerar análise do projeto na Assembleia Legislativa
| 04/02/2022
- 15:12
Autor do projeto de lei
Autor do projeto de lei, João Henrique Catan (PL) - Luciana Nassar, Alems, Arquivo

O deputado estadual (PL) entrou com pedido de urgência para tramitação do projeto de lei, que proíbe a ação acumulativa e promove o corte de energia elétrica/água e também dá entrada no processo de protesto em cartório por parte da empresa fornecedora dos serviços básicos, contra consumidores com faturas em atraso em Mato Grosso do Sul.

Para que a proposta legislativa tramite com urgência na Assembleia Legislativa, é preciso ter assinaturas de outros parlamentares. Com isso, Catan iniciou o processo de coleta de assinaturas dos colegas para acelerar a aprovação do projeto.

Segundo o projeto de lei, fica proibida a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no Estado, constituindo prática abusiva.

Considera-se prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.

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