Justiça dá início a julgamento que pode anular concessão bilionária do Consórcio Guaicurus

Cinco testemunhas de acusação e quatro de defesa, entre elas o senador Nelsinho Trad, serão inquiridas pelo juiz a partir desta terça
| 28/06/2022
- 06:00
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Consórcio Guaicurus teve novo revés no Judiciário (Foto: Henrique Arakaki/Midiamax)

Começa às 14 horas desta terça-feira (28) a primeira audiência do julgamento que pode anular a concessão que deu ao Consórcio Guaicurus o direito de explorar o transporte de Campo Grande por 20 anos. Com previsão de faturar até R$ 3,4 bilhões, as quatro empresas que formam o grupo têm mais 10 anos de contrato pela frente. Para o MPE-MS (Ministério Público Estadual), que investigou o processo de licitação, há pelo menos seis indícios de irregularidade que justificam o cancelamento do contrato entre a prefeitura de Campo Grande.

O julgamento dá início ao desfecho de um processo de investigação iniciado em 2019 pelo MPMS (Ministério Público Estadual) e que chegou ao Judiciário em setembro de 2020, em forma de ação civil pública.

A audiência será realizada no formato de videoconferência. As testemunhas já receberam, no ofício de intimação, detalhes sobre como acessar a plataforma de vídeo e áudio por meio da qual acontecerá a inquirição do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Irregularidades apontadas pelo MPMS na concessão do transporte

No processo, o MPMS elencou uma série de irregularidades identificadas durante a investigação e que, na visão da 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, são suficientes para anulação do contrato.

  • apresentação de garantia de proposta das empresas concorrentes antes da sessão pública de abertura dos envelopes com as propostas;
  • determinação do município de que empresa vencedora pagasse R$ 5,5 milhões ao município em 180 dias;
  • ausência de justificativa técnica da empresa vencedora sobre exigências de frota e serviço;
  • modelo da licitação no formato melhor técnica e preço que reduziu a competitividade do certame;
  • ausência de parecer técnico que justificasse a composição do valor da outorga estabelecido em 70% “técnica” e 30% “preço”
  • irregularidade do município em cobrar R$ 3 mil das empresas concorrentes para retirar cópia de documentação física referente ao edital de concorrência.

Todas as irregularidades apresentadas pelo MPMS são, ao longo dos anos, rebatidas tanto pela prefeitura de Campo Grande quanto pelo Consórcio Guaicurus. Atualmente, o processo possui 17,1 mil páginas.

Após a definição da data de audiência, a defesa do grupo de empresas tenta, desde o início de junho, postergar a realização do julgamento se opondo ao formato de videoconferência determinado pelo juiz Ariovaldo Corrêa e também alegando 'prescrição e decadência' da denúncia do MP.

Até a publicação desta reportagem não houve manifestação do Tribunal de a respeito do recurso.

Quem serão as testemunhas inquiridas pelo juiz

As testemunhas de acusação indicadas pelo MP são: Daniel Carlos Silveira (superintendente da Controladoria Geral da União em MS), Geraldo Antonio Silva de Oliveira (auditor federal de Finanças e Controle), Henrique Gomes da Silva Rezende (auditor federal de Finanças e Controle), Sasha Reck (advogado que delatou ao MP do Paraná direcionamento de licitação ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande) e Marcelo Maran (delator que também prestou informações sobre irregularidades na concessão).

Todas as testemunhas de acusação, indicadas pelo MP em outubro do ano passado, foram intimadas a participar da audiência, que será no formato virtual.

A defesa do Consórcio Guaicurus, por sua vez, indicou outras quatro testemunhas de defesa, ou seja, que apresentarão informações que o grupo de empresas julga como determinantes para provar que não houve irregularidade no processo de licitação. Entre eles o senador Nelsinho Trad, que era prefeito de Campo Grande na época da licitação.

As testemunhas de defesa indicadas pelo Consórcio e que serão inquiridas pelo juiz são: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral (diretor-presidente da Agereg à época da licitação), Bertholdo Figueiró Filho (presidente da comissão de licitação à época), João Rezende Filho (diretor do Consórcio Guaicurus) e, por último, o senador Nelson Trad Filho, prefeito de Campo Grande entre os anos de 2005 e 2012, ou seja, em todo o período em que a licitação de concessão foi elaborada, lançada e vencida pelo Consórcio Guaicurus.

Todas as testemunhas de defesa e acusação já foram intimadas pelo Judiciário. Porém, o senador Nelsinho Trad pediu prazo para sugerir nova data, horário e local para depor como defesa do Consórcio Guaicurus.

Nelsinho Trad, prefeito que entregou contrato ao Consórcio, é testemunha de defesa

O processo licitatório se encerrou em outubro de 2012 com a declaração das empresas Viação Cidade Morena, São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande — que formaram o Consórcio Guaicurus — como vencedoras. O grupo apresentou proposta de R$ 20 milhões. O encerramento da licitação se deu pouco mais de dois meses antes do fim do mandato de Nelsinho Trad como prefeito de Campo Grande.

A ação civil pública apresentada pelo MP tem como réu apenas a figura jurídica da prefeitura de Campo Grande, ou seja, mesmo prefeito à época, o então prefeito Nelson Trad Filho escapou de ser réu na ação.

Situação oposta ao que ocorreu em outra investigação que teve como alvo corrupção no contrato de concessão da coleta de lixo em Campo Grande, vencido pela Solurb, também em outubro de 2012, último ano de gestão de Nelson Trad.

Neste processo, e senador e ex-prefeito foi condenado em março de 2021 por irregularidade na concessão. Nelson Trad e os empresários da Solurb foram condenados a pagar R$ 94 milhões, decisão suspensa após decisão do Tribunal de Justiça em outubro do ano passado. Todos ainda recorrem da decisão, que também determinou anulação do contrato de concessão.

Greve e discussão sobre tarifa de ônibus antecederam julgamento

Dias antes do julgamento, greve de motoristas de ônibus deixou Campo Grande 24 horas sem ônibus. Os trabalhadores cruzaram os braços depois de serem informados pelo Consórcio Guaicurus que não receberiam o vale com adiantamento salarial, pago tradicionalmente no dia 20 de cada mês. Sem ônibus, a Capital viveu um dia de caos, com trabalhadores recorrendo a caronas, vans e corridas por aplicativo com valores muito acima do normal.

Na semana passada, em meio à greve, o Consórcio Guaicurus confirmou que apresentou pedido para reajuste da tarifa técnica em R$ 6,16, segundo o grupo, a tarifa técnica em R$ 5,15 fixada atualmente está defasada.

Para que o usuário não custeie integralmente a tarifa técnica, a prefeitura estabelece acordo com o consórcio que contempla isenções do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte para custeio de gratuidades dos estudantes e idosos.

Desde janeiro deste ano, os usuários pagam R$ 4,40 no passe de ônibus. O valor é R$ 0,20 mais caro do que o cobrado no ano anterior.

Nova discussão sobre o assunto aconteceu nesta segunda-feira (26), entre a prefeitura de Campo Grande, a Agereg e o Consórcio Guaicurus.

Consórcio ganhou direito de faturar R$ 3,4 bilhões em 20 anos

Uma das planilhas do estudo contratado pelos empresários do transporte revela que de março de 2020 até junho de 2021, o Consórcio teria tido prejuízo de R$ 30 milhões. O último mês de referência do estudo mostra que em junho do ano passado as empresas precisariam de R$ 1,4 milhão para cobrir os custos. Segundo o Consórcio, a diminuição de passageiros e aumento de custos, como os valores do diesel, justificariam tamanho prejuízo.

Nos pedidos enviados ao município solicitando “complementação financeira momentânea e emergencial”, os empresários não citam, no entanto, lucros milionários arrecadados ao longo dos anos. O contrato de concessão assinado em 2012 e que se encerra em 2032 prevê faturamento de R$ 3,4 bilhões para as empresas que exploram o transporte.

Os pedidos por ajuda financeira à prefeitura da Capital motivaram ação movida desde outubro do ano passado pelo grupo de empresas. O Consórcio tenta que a Justiça obrigue o município a repassar os R$ 30 milhões referentes aos meses da pandemia em Campo Grande. Até o momento, não houve desfecho das ações que ainda tramitam no Judiciário.

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