Outros pedidos, entre eles o desbloqueio de bens, só foram analisados em julgamento realizado no último dia 7 de outubro, e publicado nesta quinta-feira (21). Por dois votos a 1, sendo o contrário apenas do relator, a 2ª Câmara Cível decidiu liberar o bloqueio de bens. Com isso, a Solurb volta a ter acesso ao montante bloqueado. 

A decisão de bloqueio de bens também alcançava o senador Nelson Trad Filho (PSD), a ex-deputada estadual e o empresário João Amorim. Com o aceite do recurso da Solurb, a liberação dos R$ 94,2 milhões também favorece os outros réus na ação. 

Decisões do TCE

Outro processo envolvendo a concessão da CG Solurb envolve decisões tomadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). O advogado Enio Martins Murad, ex-secretário do MPC-MS (Ministério Público de Contas de ) move ação popular contra Waldir Neves, conselheiro do TCE-MS.

O procedimento tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob cuidados do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. O advogado, que já tem outras ações contra o ex-conselheiro, apresentou estes pedidos a partir de uma denúncia formulada por Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Trabalho da 24ª Região, que apontava ilegalidades no processo licitatório dos serviços de lixo.

A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas para adoção de medidas urgentes, com base também nas investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). No entanto, conforme Murad, apesar dos indícios de dano ao erário, o conselheiro deliberou pelo arquivamento do processo.

Assim, ele pede ao juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que anule as decisões já mencionadas, bem como condene Waldir Neves ao ressarcimento integral aos cofres públicos por eventuais danos e que o mesmo também seja obrigado a pagar 20% do valor da causa em honorários advocatícios.