Com sessão extraordinária, projetos do Governo de MS sobre concessões e PPPs são aprovados

Foi necessária a realização de uma sessão extraordinária para aprovação em primeira e segunda votação, de três projetos de lei do Governo de Mato Grosso do Sul, sobre concessões e PPPs (Parcerias Públicos-Privadas), para atender o pedido de regime de urgência.

Após os projetos terem sido analisados pela CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) nesta quarta-feira (9) a Consultora Legislativa, Ana Carolina Ali Garcia foi ao plenário e justificou o regime de urgência. O feriado de Carnaval impossibilitou a análise dos projetos ainda em fevereiro.

Com isso, foi aprovado em acordo de líderes a realização da sessão extraordinária nesta quarta. Os projetos foram aprovados sem nenhum voto contrário e por unanimidade na primeira votação.

Projetos

Os projetos aprovados e que agora seguem para sanção, foram os seguintes: 

O Projeto de Lei 33/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPMS). Segundo o governo, o objetivo é “fortalecer a estruturação e a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização”. O projeto também reestrutura o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), vinculado à Secretaria de Estado.  

Foi aprovado também o Projeto de Lei 34/2022, que autoriza a  transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP). Esse recurso será usado como contraprestação do Estado em contratos de parceria público-privada firmados no âmbito do PROPMS.

Por fim, aprovação do Projeto de Lei 37/2022, que altera a Lei 2940/2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul. O objetivo é a atualização da nomenclatura de alguns órgãos, dentre eles o da Secretaria de Estado responsável pelas políticas de habitação, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Conselho das (ConCidades).