Acordo de liderança aprovado durante sessão nesta quarta-feira (9) permitiu a avaliação em duas votações, ainda hoje, dos projetos de lei do Governo de Mato Grosso do Sul, que tratam sobre parcerias privadas realizadas pelo Estado.
A Consultora Legislativa, Ana Carolina Ali Garcia, está na sessão e explicou a necessidade de votação em regime de urgência. Disse que pelo feriado de Carnaval e com a sessão solene do Dia Internacional da Mulher, realizada na última terça-feira (8), o prazo de votação está apertado.
Isso porque, no próximo dia 16, será colocado pela Bolsa B3, em São Paulo, o leilão da Infovia Digital do Estado. Segundo Ana, é um legado para o Estado, a consolidação das parcerias com o privado participando com o Poder Público na infraestrutura. “São dois projetos que estão inter relacionados e se referem às parcerias por MS. O escritório de parcerias, vai atualizar a legislação relacionada às parcerias em geral, concessões, PPPs numa consolidação, modernização, garantia dos instrumentos formalizados pelo Estado”, explicou.
Ainda segundo a consultora, o projeto revoga normas desatualizadas e traz maior transparência na gestão dos contratos. A votação dos projetos acontece ainda hoje com sessão extraordinária para votação em primeira e segunda.
Será votado o Projeto de Lei 34/2022 que autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, e do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), destinados a Mato Grosso do Sul, para o Fegap (Fundo Estadual Garantidor de Parcerias). Esse recurso será usado como contraprestação do Estado em contratos de parceria público-privada firmados no âmbito do PropMS.
