a) 50106 – confeitarias, docerias e sorveterias; 

c) 50108 – choperias, cervejarias, wisquerias ou boites; 

d) 50109 – restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares; 

e) 50110 – buffet (com fornecimento de mercadorias);

f) 50111 – cantinas (uso interno do estabelecimento); 

i) 60125 – apart-hotel (usado como hotel), com restaurante; 

j) 60127 – hotel sem restaurante; 

k) 60128 – apart-hotel (usado como hotel), sem restaurante; 

Ainda conforme a publicação, caso o veículo se encontre identificado no edital, mas tenha sido vendido após a data de 30 de setembro de 2021, o mesmo não fará jus ao benefício fiscal, sendo o imposto devido lançado para o novo proprietário. 

Veículos fabricados até 2006 estão isentos da cobrança, assim como na primeira tributação para motocicletas de até 150 cilindradas. Antes, o benefício era de 50% na base de cálculo do imposto.

Deverá ser desconsiderado o recebimento de boleto relativo ao lançamento do IPVA, correspondente ao exercício de 2022, referente a veículo que se encontre identificado no Edital.  Em caso de dúvida, o contribuinte poderá realizar consulta no endereço eletrônico: www.sefaz.ms.gov.br – IPVA – Consultar Débitos. 

Clique aqui e confira a partir da página 9 a relação dos veículos isentos do IPVA.