Congresso restabelece proibição de despejos por liminar durante pandemia

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de um projeto de lei que impedia despejo de inquilinos decidido por liminar durante a pandemia. Nesta quinta-feira, 20, o veto foi derrubado por 409 votos a 7 pelos deputados. Um dia antes, já tinha caído no Senado por 64 votos a 2. Com a derrubada do veto, estão proibidas as liminares de despejo até 30 de outubro.

 A proibição consta na lei que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) – uma dinâmica jurídica excepcional durante a pandemia do novo coronavírus.

 O Planalto alegou que proibir os despejo por meio de liminar contraria o interesse público e promove “o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio”.

 Outro trecho que havia sido vetado e foi restabelecido é o que obrigava associações e fundações a respeitar, até 30 de outubro, restrições para a realização de reuniões e assembleias presenciais, considerando determinações sanitárias das autoridades locais, como decretos de fechamento e distanciamento social.

 O Congresso também rejeitou o veto ao artigo que trata dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos. O texto aprovado no Congresso prevê que as consequências decorrentes da pandemia da covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

 Os senadores mantiveram, contudo, parte dos trechos barrados por Bolsonaro à lei do regime jurídico transitório. Entre outros pontos, o presidente vetou a previsão de empresas de aplicativo de transporte reduzirem sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15%, para garantir o repasse dessa quantia ao motorista. A manutenção desse veto foi criticada por deputados da oposição.