O vereador que preside a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal de Campo Grande, Junior Longo (PSB), resolveu se manifestar sobre a recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para Prefeitura inserir na dívida ativa do município o Consórcio Guaicurus.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) foi flagrada ‘enrolando' para cobrar dos empresários mais de 3 mil multas de trânsito. No total, mais de R$ 2 milhões deixaram de entrar nos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que alega estar em contenção de despesas e cobrando os contribuintes devedores para enfrentar a crise.
Longo, que sempre defendeu o adiamento da criação de uma CPI dos Ônibus para investigar as denúncias envolvendo o contrato de concessão do transporte coletivo urbano na capital, disse nesta sexta-feira (6) que a administração municipal deveria atender à recomendação e inscrever imediatamente o Consórcio na dívida ativa, como acontece com qualquer contribuinte ‘comum'.
“Venho cobrando, falando com a Agetran, Agereg para poder continuar com essas multas e serem pagas. Como todos as demais pessoas que são autuadas, que levam multa e precisam pagar elas, com o consórcio não tem que ser diferente”, avaliou o parlamentar.
A investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), realizada pelo promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, elencou indícios de que a Agetran tem sido inerte, ou seja, não faz nada, com relação à cobrança do montante milionário acumulado em multas pelos empresários do Consórcio Guaicurus.
De acordo com o promotor, a fiscalização foi considerada ineficiente e, como não houve o pagamento das 3.122 multas desde 2013, o Consórcio Guaicurus deveria ter sido inserido na Dívida Ativa.
Junior Longo ainda admitiu que já tinha recebido a informação de que a situação na Agetran estaria afetando até o trabalho dos agentes de trânsito. Segundo ele, teria chegado entre as demandas que recebe como vereador, informação de que os fiscais estariam até “desmotivados para multar” por causa da não existência da segunda instância que julga recursos em multas na Prefeitura.
O parlamentar ainda resumiu como funcionaria o ‘esquema' para segurar as multas de trânsito contra as empresas de ônibus e nunca cobrar: “Antes não tinha a segunda instância que está na Agereg. O fiscal multava, iria para a primeira instância onde ele [Consórcio] tinha o direito de recorrer, só que como o município não tinha a segunda instância, as multas ficavam arquivadas e com isso não eram obrigados a pagar”, explicou.
Sobre as outras denúncias que envolvem o contrato dos ônibus em Campo Grande, como a revelação de que teria havido fraude na licitação em 2012 para favorecer os vencedores, feita em delação premiada por ex-consultor do Consórcio Guaicurus, Longo não quis comentar e alegou “estar muito ocupado com outras demandas”.
Em investigação
Desde que ganharam, os empresários contam, segundo servidores municipais, com total proteção dos órgãos de fiscalização. Nem os vereadores querem partir para abertura de uma CPI dos Ônibus, alegando que é cedo. Neste cenário, nem as multas de trânsito foram cobradas do Consórcio Guaicurus, causando prejuízo aos cofres municipais, que deixaram de arrecadar.
Os problemas que deram origem ao documento foram apurados em dois inquéritos civis, de número 06.2017.00002300-4 e 06.2018.00003275-1. O primeiro apurou omissões ocorridas em 2017 e 2018, enquanto o segundo se refere a 2013 e 2014.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Em sua argumentação, o promotor aponta “inegável ineficiência quanto ao processamento de multas decorrentes de autos de infração emitidos contra a concessionária de transporte público”, além de criticar o “percurso administrativo” que resultou na não aplicação das multas e “ausência de arrecadação dos valores”.
Inércia na Agetran favoreceu Consórcio Guaicurus
Lapa Ferri ainda destaca que os diretores-presidentes da Agetran permaneceram inertes diante da situação durante os últimos seis anos e seguiu a crítica ao procedimento administrativo tomado pela agência no processamento das multas, usando inclusive um “organograma das multas” existente em Campo Grande.
Ninguém viu
Além da Agetran e Agereg, também devem ser notificados sobre a recomendação a prefeitura, a Controladoria-Geral do Município, a Câmara de Vereadores e a presidência do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Apesar de reiteradas denúncias envolvendo ilegalidades no cumprimento do contrato de concessão, a postura deles tem sido sempre de parcimônia.
O Jornal Midiamax trouxe recentemente à público vários problemas causados pela má prestação de serviço do Consórcio Guaicurus. Posteriormente, também foi revelado pela reportagem a delação premiada do advogado Sacha Reck, que participou da licitação que definiu a Guaicurus como a responsável pelo transporte público da Capital.
Reck revelou ao MP do Paraná irregularidades em vários certames, incluindo o de Campo Grande, realizado em 2012, no fim da gestão do então prefeito Nelsinho Trad (PSD). Logo em seguida, o MPMS, com o mesmo Humberto Lapa Ferri à frente, abriu investigação para saber mais detalhes sobre a situação na esfera criminal.
Diante da situação, foi impetrada uma ação na Justiça pedindo uma devassa nos contratos e contas da concessionária. Contudo, ela tenta barrar a ação. Também houve proposição para abrir duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal para averiguar a situação, mas ambas não obtiveram o apoio necessários dos vereadores.
