Prefeitura de Três Lagoas sanciona lei que cria Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

O Prefeito Angelo Guerreiro sancionou o Projeto de Lei nº 3.493 que institui a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário (FUNDAGRO). Este será um importante recurso ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável rural em Três Lagoas e fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar.

O FUNDAGRO reforça todos os trabalhos já desempenhados pela SEMEA e os recursos captados serão geridos de forma a ampliar as ações, promoções e campanhas da Secretaria. O Projeto tem como objetivo aplicar recursos em investimentos no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), inspeção sanitária, manutenção e aquisição de maquinários, implementos e materiais utilizados nos serviços voltados aos produtores inseridos na Agricultura Familiar.

Entre as principais missões, o Fundo visa promover a diversificação da produção e agregação de valor à produção agrícola da Região do Município, para geração de renda das famílias, dinamizar a economia e o desenvolvimento. Além disso, o FUNDAGRO amplia as ações voltadas à causa animal, no sentido de fiscalização, apreensão, remoção e destino adequado ao bicho.

A publicação saiu no Diário Oficial dos Municípios nº 2.322 e a Prefeitura tem até noventa dias para regulamentar o Projeto de Lei.

(Assessoria)