A Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes) publicou nesta sexta-feira (22) o resultado do julgamento de recursos de infrações. O edital traz uma lista de 12 processos, sendo que 9 são do Consórcio Guaicurus. Todas as multas da empresa de transporte coletivo de Campo Grande foram arquivadas. A agência é investigada pelo Ministério Público sob suspeita de favorecimento na aplicação de multas.
Conforme o edital, das decisões da Jarit cabe recurso em 2ª instância, a ser interposto no prazo de 15 dias. No caso das multas do Consórcio Guaicurus, todos os recursos foram aceitos, ou seja, os autos de infração deverão ser arquivados.
Vale lembrar que ainda nesta semana, na terça-feira (19), a Agetran acatou recursos do Consórcio Guaicurus e anulou 12 multas aplicadas entre 2014 e 2015. Entre as multas, nove tiveram o julgamento anulado por falta de fundamentação e voltam à ‘estaca zero’. Outras 3 multas foram anuladas porque o auto de infração não cumpriu com requisito exigido por lei.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que iria multar o Consórcio depois do protesto de mulheres no Terminal Morenão. A falta de ônibus das linhas 070 e 072 foi a gota d’água para quem precisava trabalhar no feriado de sexta-feira (15) em Campo Grande. Em sua maioria mulheres que trabalham como domésticas e diaristas, as manifestantes fecharam a saída dos ônibus do terminal.
Passado nebuloso
O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Neste ano, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.
Além disso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.
