Justiça dá prazo para Prefeitura regularizar situação precária do Labcen

Município tem 10 dias para se manifestar

A Justiça deferiu em parte a liminar pleiteada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para melhorias imediatas no Labcen (Laboratório Central Municipal), após constatação de diversas irregularidades, entre elas péssimas condições em sua estrutura, expondo os usuários ao risco de contaminação.

De acordo com decisão proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, a Prefeitura deve abastecer o estoque de reagentes químicos do laboratório para que se regularize questões sanitárias apontadas na investigação no menor prazo possível. O Município tem 10 dias para informar nos autos qual período será preciso para cumprir a liminar.

O MPE-MS apurou, ainda, ausência de ausência de espaço físico, vários problemas de conservação no prédio, como teto mofado, infiltrações e janelas quebradas, além das imprecisões nos exames devido a possíveis falhas operacionais na fase pré-analítica.

Apontou-se também em inspeções realizadas no Labcen, a falta de reagentes para a realização de exames, falta de padronização na coleta, transporte, recebimento e triagem de amostras que comprometem a qualidade dos exames.

Por fim, consta ainda da inicial, que as amostras de sangue dos pacientes continuam sendo coletadas e os exames não realizados, devido a falta de reagentes.

Na ação, o MPE-MS pediu que o Município seja obrigado, no prazo de 30 dias, a abastecer e regularizar o estoque dos reagentes químicos no Labcen, a fim de garantir o atendimento à população, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser aplicada em desfavor do gestor público.

Além disso, que o Executivo regularize, no prazo de 60 dias, as questões sanitárias apontadas no relatório de reinspeção feito em 2015, até que o prédio novo seja construído e que no mesmo período faça planilha detalhada contendo o cronograma de execução da obra de construção do novo laboratório.