Associação de magistrados repudia ação da OAB que questiona liberdade de PRF

Ordem disse que acionaria CNJ sobre decisão

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), divulgou nota de repúdio nesta terça-fera (3) contra a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul). O motivo, conforme explica a diretoria da entidade, é a manifestação da Ordem em relação à decisão do juiz estadual José de Andrade Neto, que concedeu liberdade ao PolIcial Rodoviário Federal Ricardo Hyun Su Moon, 47 anos, que assassinou a tiros o empresário Adriano Correia do Nascimento, de 33 anos, na manhã deste sábado (31) em Campo Grande. Também por meio de nota pública, a OAB-MS afirmou que iria acionar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Na nota de repúdio a Amamsul afirma que é “inadmissível” que a Ordem divulgue o caso de Ricardo como “condenado”, já que o processo ainda não chegou ao trânsito julgado, ou seja, não condenou o policial. “Primeiro, porque a Ordem dos Advogados do Brasil é, por sua essência, a instituição que possui como principal função a defesa das garantias individuais dos cidadãos e, nesse propósito, é inadmissível que divulgue nota colocando uma pessoa na condição de condenada por homicídio duplamente qualificado, sem que ela sequer tenha tido a oportunidade de se defender. É até compreensível que esse tipo de comentário venha da população, em especial quando envolve fatos violentos. Todavia, é impensável que uma manifestação desse tipo parta exatamente da instituição que tem por dever a defesa dos direitos fundamentais, dentre eles os direitos à ampla defesa e ao contraditório”, afirma.

“Terceiro, porque uma das garantias principais da sociedade é a independência do juiz. O juiz José de Andrade Neto, magistrado há 15 anos, tem total isenção, capacidade técnica e independência para decidir de acordo com a prova até agora apresentada e sob o prisma da lei, da doutrina e da jurisprudência. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia dos fatos, sequer pedido de prisão preventiva havia e, diante dessa situação, tinha o dever de proferir decisão de acordo com sua consciência e as provas até então apresentadas, independentemente de pedido algum, porque é assim que a lei determina (art. 310 do Código de Processo Penal)”.

Tensão entre as Instituições

Para a Amamsul, a OAB-MS coloca em risco a “boa” relação entre a Ordem e a Magistratura, além de inflamar a população. Os magistrados também chamam a nota de “ato midiático”.

“Quarto, porque notas como a emitida pela entidade de classe dos advogados não colaboram, em nada, para o bom relacionamento ente OAB e Magistratura, insuflando a população contra o Poder Judiciário, em um ato midiático e desprovido de critérios técnicos que deveriam nortear qualquer manifestação dessa entidade indispensável à administração da Justiça. Portanto, a AMAMSUL – Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul reafirma sua total confiança e apoio ao magistrado José de Andrade Neto, bem como que seguirá na defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da independência funcional de qualquer juiz, porque somente assim será possível a manutenção de um Estado Democrático de Direito”, conclui a Associação.

O que diz a Ordem

Por meio da nota, a Ordem declara que “um caso bárbaro e doloso não pode ser tratado como um mero crime patrimonial”. “A OAB/MS como defensora constitucional do Estado Democrático de Direito não pode permitir que um caso bárbaro e doloso seja tratado como um mero crime patrimonial. A conduta do Magistrado ao conceder a liberdade provisória em uma situação de homicídio qualificado (por emprego de arma de fogo e por motivo fútil) e, ainda, outra tentativa a um menor de idade é adversa aos princípios do processo penal e será formalmente representada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma melhor avaliação”.   

A OAB-MS também relaciona o caso com o que chama de “convulsão política do país”. “Não podemos admitir que em um momento de convulsão política no país, aceitemos decisões como esta. A sociedade espera do Poder Judiciário posições mais firmes aos atos de barbárie que vivenciamos e a OAB/MS irá recorrer aos demais órgãos de controle.

Decisão

De acordo com o juiz, mesmo com o “clamor e comoção social, elas por si só não constituem fundamentos para autorizar a prisão preventiva”. Ainda segundo o magistrado, não existe qualquer indício de que em liberdade, Ricardo Hyun Su Moon, colocará em risco a ordem pública. Ele também lembrou que após os fatos, o policial que não possui atencedentes criminais, telefonou para o 190 e permaneceu no local.

O juiz também determinou a suspensão do exercício de Ricardo como agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), o proibiu de portar arma e o manteve em prisão domiciliar até responder pelo processo.

Caso – Segundo populares que testemunharam a briga, o motorista da Hilux onde estava o empresário teria ‘fechado’ a Pajero e o policial então teria ficado irritado. O fato aconteceuna Avenida Ernesto Geisel, quase no cruzamento com a Avenida Afonso Pena e se estendeu até as proximidades do Horto Florestal, na Ernesto Geisel. “Vamos chamar a Polícia de Trânsito para resolver isso”, teria dito o ocupante da Hilux, segundo uma testemunha.

Ainda conforme as testemunhas, o motorista da Hilux tentou ir embora e o policial teria atirado várias vezes, ainda de dentro do carro, atingindo o motorista no pescoço e o adolescente nas pernas. Após ser atingido pelos tiros, Adriano perdeu o controle da camionete, que atingiu um poste. Com o impacto, o poste chegou a cair em cima do veículo.

Segundo populares, o tio do motorista chegou a ser arremessado do veículo após o acidente e sofreu ferimentos no braço. Ele foi levado com o filho para a Santa Casa de Campo Grande. Equipes do Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Militar, Polícia Militar de Trânsito e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícia Civil, Perícia e também funerária estiveram no local. O policial foi levado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro. (Matéria alterada para acréscimo de informações).