Obrigação é fruto de TAC firmado com o MPE-MS
A Prefeitura de Paranaíba, município distante 407 quilômetros de Campo Grande, deverá regularizar a estrutura física de seu Museu Municipal, no prazo de 12 meses. É o que prevê um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado com entre o Executivo Municipal e o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o texto, a Prefeitura terá de regularizar a estrutura, nos moldes prescritos em laudo técnico confeccionado pelo Instituto Brasileiro de Museus, após vistoria técnica realizada em 12 de setembro de 2012.
O documento ainda prevê a correção de rachaduras encontradas nos cômodos que compõe a estrutura física do Museu. Além disso, devem ser restaurados os beirais do telhado, pintura dos pilares da fachada, vedações e impermeabilizações das paredes para corrigir infiltrações, instalação de manta na subcobertura para evitar o gotejamento causado pelo afastamento e quebra de telhas, dentre outros reparos.
O Museu também deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Museus e aderir ao Sistema Brasileiro de Museus, conforme prevê o texto. O município pode pagar R$ 200, por dia, caso descumprir as determinações no prazo estabelecido.
