Liminar reconhece condição desumana e degradante das comunidades
A Prefeitura de Corumbá terá que fornecer 15 litros de água potável por dia a cada morador das comunidades tradicionais do Limãozinho, Cedrinho e Corixão, na região do Taquari, no Pantanal. A Justiça concedeu liminar que obriga a administração municipal a assegurar direitos fundamentais aos moradores da região.
Na liminar, a Justiça Federal reconhece a “situação desumana e degradante” das comunidades e determina que o Município forneça imediatamente água potável para dessedentação e preparo dos alimentos. De acordo com a decisão, a população não deve ficar “um dia sequer desprovida de água potável”, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
Na ação ajuizada, o MPF quer, ainda, a implementação de serviço de abastecimento de água e a construção de estradas de acesso das colônias aos portos mais próximos.
Quanto às comunidades São Domingos, Cedro e Bracinho, também localizadas no Taquari, o MPF executa, em face da Prefeitura de Corumbá, acordo descumprido para concretizar direitos semelhantes dos moradores. A multa cobrada pelo descumprimento se aproxima de R$ 300 mil.
Abandono
As comunidades do Taquari, há pelo menos 3 anos, aguardam a execução de promessas feitas pela Prefeitura para solucionar a falta de água na região. O Município, que deveria garantir dignidade à população, apesar de várias tratativas com o MPF, descumpriu todos os compromissos assumidos para resolver a questão. O MPF entende que a Prefeitura não busca uma atuação colaborativa com o órgão que defende o interesse público.
Em 2014, o Ministério Público Federal realizou diligência nas seis comunidades do Taquari e encontrou diversas violações de direitos humanos resultantes da inércia da Prefeitura, considerada pelos moradores como um “abandono”. Falta de água potável, péssimas condições de acesso à educação e precário atendimento em saúde foram os principais problemas identificados.
Violações
Na região, os poços d'água existentes são rasos e revestidos com madeira, material que não impede o desmoronamento da parede dos poços, construídos em solo arenoso. Sem opção, os moradores são obrigados a capturar água em corixos formados pela chuva, em condição imprópria para consumo.
Em 2012, a Prefeitura assumiu o compromisso de adquirir e doar manilhas de concreto às comunidades, até hoje nunca entregues. A saúde da população, afetada diretamente pela falta de água potável, ainda sofre com dificuldades de locomoção e de acesso à educação e ao atendimento médico.
Os serviços de saúde pública apenas chegam aos portos, distantes, em média, 5 km das comunidades. As estradas, improvisadas e perigosas, precisam ser percorridas por doentes, crianças e idosos em busca de atendimento. Nas visitas realizadas pela equipe do MPF, uma moradora relatou que teve de ser carregada em uma rede por horas após sofrer enfarte e moradores picados por cobra tiveram membros necrosados pela impossibilidade de acesso a atendimento médico.
TAC descumprido
Em janeiro 2014, a Prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF para atender as comunidades Bracinho, Cedro e São Domingos. No acordo, o Município se dispôs a melhorar as condições das estradas e transportar manilhas de concreto doadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) aos moradores, solução para dar estabilidade às paredes dos poços. Um ano após o TAC, nada foi feito.
(Com informações do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul)
