Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado no Senado e segue para sansão da presidente
A IV edição da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que acontece nesta segunda e terça-feira (22 e 23) em Campo Grande, tem como principal objetivo debater o cumprimento da Lei de Acessibilidade, sancionada no ano 2000 e que até hoje não é implantada como deveria.
O presidente do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência de Campo Grande (COMPD), Silvan Cardoso de Azevedo, explica que o objetivo das conferencias são criar propostas para que sejam consolidados os direitos das pessoas com deficiência, ou encaminhar mecanismo para que as leis já existentes sejam efetivadas de fato. “Hoje, apesar de nós termos uma vasta legislação, muito não é cumprido, não é efetivado. Acho que o ponto forte dessa conferencia é a busca da efetivação em si”, destaca Silvan.
O deficiente visual, Edivaldo Ramos, presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, também reforça a importância da conferência, explicando que é o momento onde a sociedade civil pode entrar numa discussão direta com os poderes municipais. “O espaço da conferência é um espaço impar, onde a sociedade participa da construção de propostas e diretrizes, para a consolidação de políticas públicas por meio de diversas ações”, reforça.
Edivaldo ainda destaca que o Poder Público ainda precisa avançar muito para chegar num patamar considerado mínimo para os deficientes. “Tem muito que avançar ainda. Tem algumas iniciativas que não estão sendo coordenadas, como por exemplo, a colocação de piso tátil, tem muito pela cidade, mas de maneira desorganizada e que acaba, em alguns momentos, mais atrapalho do que ajudando, por ser feito de forma errada”.
Nesse sentido, Mirella Ballatori Tosta, coordenadora da Comissão de Mulheres com Deficiência de Campo Grande, reforça que a falta o cumprimento da Lei da Acessibilidade expõe os deficientes a acidentes e situações constrangedoras. “A gente precisa que a Lei seja cumprida na sua integralidade. Não é só o piso tátil, uma rampa, tem que ser tudo. Abranger o cego, o surdo, o mudo. Ela não é cumprida e quando é feita, é feita meia-boca. Então é corre o risco de um deficiente se acidentar por causa da má qualidade do serviço”, conclui.
A IV Conferência foi divida em três eixos principais: Gênero, raça e etnia, diversidade sexual e gerencial; Órgãos Gestores e Instancias de Participação Social; e a interação entre Poderes e os entes Federados. A conferência ainda deve acontecer a nível estadual, nos dias 3 e 4 de dezembro, e a nível nacional, em maio de 2016.
Na edição municipal serão apresentadas até 30 propostas, criadas e discutidas em cada eixo, e depois votadas por todos os participantes. As propostas aprovadas, assim como os representantes escolhidos, seguem para a estadual e depois a nacional, e ai então as propostas aprovadas são encaminhadas para os poderes legislativos para que possam ser transformadas em leis.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aprovada pelo Senado no dia 10 de junho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê alterações na Lei de Acessibilidade, com enfoque na inclusão em educação, saúde, trabalho, infraestrutura, entre outros.
Um ponto bastante significativo para os deficientes é a criação de um “auxílio-inclusão” para o trabalhador com deficiência. Hoje, há o Benefício da Prestação Continuada, suspenso quando a pessoa é admitida em trabalhado remunerado. O novo auxílio seria pago a partir da admissão.
“Isso não seria uma desigualdade? Porque uma pessoa com deficiência não teria esse mesmo direito? Não é desigualdade porque simplesmente uma pessoa que tem deficiência, os gastos dela para comprar materiais adaptados, para ela se colocar no mercado de trabalho são imensos. Então isso é um incentivo para que as pessoas com deficiecia possam se colocar no mercado de trabalho e possam realmente se sentir uteis”, explica o deficiente visual, Edivaldo Ramos
O projeto segue para aprovação da presidência e após aprovado, tem até três anos para que as diretrizes sejam colocadas em prática.
