Governo revoga decreto de abril e publica dois novos atos sobre saneamento

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13) publica dois novos decretos de regulamentação do Marco Legal do Saneamento, em substituição às regras que haviam sido editadas pelo governo Lula em abril. A nova regulamentação foi necessária para evitar uma derrota do governo no Congresso Nacional, que não gostou das mudanças feitas pela gestão Lula e ameaçava votar, nesta semana, decretos legislativos para derrubar os atos. Como o Estadão/Broadcast antecipou, os novos decretos eliminam os pontos contestados pelos parlamentares e mantêm o acesso a recursos federais pelos entes

O acordo para barrar a ofensiva contra o governo no Congresso foi construído ao longo da última terça-feira (11) com senadores e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estiveram debruçados na proposta durante o dia. O fim das negociações foi anunciado em plenário, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que o Senado não votaria mais o projeto aprovado pela Câmara em maio que sustava parte dos decretos do governo.

Foram publicados hoje dois novos decretos. O primeiro estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, “com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”. O segundo dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União; e o apoio técnico e financeiro da União para adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições da Lei do Saneamento.

O decreto de regionalização também estabelece que “os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual”.

Com os novos atos de hoje, fica revogado o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023.