De acordo com o despacho de Moraes, datado de quarta-feira passada, dia 15, e publicado na sexta, 17, as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação, o PT defende “o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada”. A legenda diz que a ação “tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público — lei e acordos de delação celebrados — praticados em ofensa à ordem constitucional”.

O partido aponta a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. Também alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros

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