Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico

Pelo texto aprovado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Como a matéria foi alterada na votação da Câmara, ela retorna ao Senado para novas deliberações, antes de ser encaminha à promulgação. Foram 388 votos a favor e 66 contra.

O texto apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), e aprovado em dois turnos pela Câmara, estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. As regras entrarão em vigor no ano seguinte ao da promulgação da emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade.

Como a PEC não foi aprovada e promulgada no ano passado, terá que ser feita alteração na parte que trata da distribuição do percentual entre estados de destino e de origem, previsto para 2015. Isso, porque o texto estabelece que a medida passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano seguinte, obedecido o prazo de 90 dias.