Em TAC, Ministério Público cobra saída de famílias de área de preservação no Córrego Lageado

Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Campo Grande fixa normas para ocupação do Residencial Jardim Canguru e prevê reintegração de posse

Após TAC, fazendeiro vai reflorestar 15 hectares e doar R$ 5 mil à PMA de Coxim

Área foi desmatada sem autorização ambiental para dar lugar à pastagem

Acordo entre prefeitura de MS e Cesp vai render veículos à Polícia Militar Ambiental

TAC firmado pelo Ministério Público Estadual prevê a compra de drones e caminhonetes para fiscalização ambiental na região de Três Lagoas

Fábrica de cimento firma TAC para controle de poluição em unidade de Corumbá

Votorantim Cimentos é investigada desde 2018 por conta de fumaça escura flagrada por moradores, que denunciaram caso ao MPMS.

PMA deflagra operação de prevenção aos incêndios ambientais

O fogo, um elemento da natureza tão importante como água, esta que possui o seu Dia Internacional, hoje 22 de março, não pode ser motivo de tantos danos à população e ao equilíbrio ambiental como o que vem ocorrendo a cada ano. Dessa forma, neste dia do elemento mais eficaz para apagar o fogo, a […]

MP arquiva ação sobre propaganda enganosa na pandemia e outros 25 processos

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) vai arquivar inquérito civil sobre propaganda enganosa de desconto na pandemia e outros 25 processos. A relação completa foi divulgada pela secretaria do Conselho Superior, na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (18). São inquéritos civis e procedimentos preparatórios cujas denúncias foram julgadas improcedentes, ou já ti...

Câmara firma TAC para dispensar escritório de advocacia que cumpria função de assessor 

A Câmara Municipal de Camapuã firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para dispensar escritório de advocacia. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) barrou a contratação por se tratar da prestação do mesmo serviço que deveria ser realizado pela assessoria jurídica da Casa. O caso chegou a ser alvo de inquérito civil […]

TAC é formalizado e encerra processos administrativos com empresas de transporte rodoviário

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços) formalizou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) como instrumento de regulação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul. Com isso, os processos administrativos foram substituídos. Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2), o TAC […]

Ex-presidente e vereadores fazem TAC para devolver salários recebidos sem irem às sessões 

Ex-presidente da Câmara de Deodápolis e outros seis vereadores firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para devolver os salários recebidos sem comparecer às sessões da Câmara. Os procedimentos para acompanhamento das devoluções foram publicados na edição desta sexta-feira (26), do Diário Oficial do órgão. […]

Buscas na Seleta são referentes a investigação que apura desvio de dinheiro em TAC

O cumprimento de cinco mandados de  busca e apreensão na sede da Seleta, em Campo Grande, foram solicitados pelo MPF (Ministério Público Federal). Os mandados, expedidos pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região, foram executados nas cidades de Campo Grande e também em Anastácio. Segundo apurado pela reportagem, o cumprimento dos mandados pela PF (Polícia […]

Em TAC, Ministério Público dá 18 meses para UPA-VET funcionar em Campo Grande

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24) extrato de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao Município de Campo Grande que dispõe sobre compromisso de implantação de projeto de castração de animais e pronto atendimento veterinário na Capital. O TAC foi firmado após procedimento […]

Fazenda em MS paga R$ 1,2 milhão após flagrante de trabalho escravo

Após 17 trabalhadores serem resgatados de situação análoga à de escravo em uma propriedade rural no município de Porto Murtinho, na fronteira de  Mato Grosso do Sul com o Paraguai, o MPT-MS (Ministério Público do Trabalho), realizou, na última quarta-feira (10), audiência extrajudicial com o intuito de ultimar o pagamento das verbas rescisórias e demais […]

MPMS decide dia 22 se arquiva investigação sobre atraso de exames de Covid-19

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) incluiu na pauta do próximo dia 22 julgamento do inquérito civil 06.2020.00000427-0, que apurar possível prática lesiva a direitos dos consumidores, perpetrada, em tese, pelo laboratório de análises clínicas Multilab. A investigação corre na 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande e foi […]

Nas redes sociais, vereadores de Campo Grande expõem visitas e bandeiras de mandato

Nas redes sociais, vereadores de Campo Grande mostram pautas com as quais se vinculam e estampam suas bandeiras de defesa nas fanpages e contas no Facebook e Instagram. As sessões, que deverão reunir os 29 parlamentares, começarão em 18 de fevereiro. Por enquanto, a maioria circula pelo prédio da Casa de Leis, organizando gabinetes e […]

Força-tarefa resgata 25 indígenas de trabalho escravo em lavouras de soja do Estado

Indígenas libertados de trabalho análogo à escravidão em Campo Grande e Sidrolândia estavam expostos à chuva e sob condições degradantes.

MPT: trabalho escravo é um círculo vicioso que deve ser quebrado

Nos últimos cinco anos, de 2016 a 2020, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 928 denúncias e ajuizou 55 ações civis públicas relacionadas aos temas trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores em todo o estado de São Paulo, por meio de suas sedes na capital e em Campinas. Foram 402 inquéritos civis […]

Promotoria investiga se prefeitura cumpriu TAC para regularizar cemitérios 

A Promotoria de Justiça de Coxim (a 260 km de Campo Grande) instaurou processo administrativo para fiscalizar o cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre o Ministério Público Estadual e a prefeitura do município, que cobrava a regularização dos cemitérios locais. O TAC foi assinado em 2018, ano que o MPMS […]

Conselho Superior do MPMS avalia arquivar 19 inquéritos civis

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou lista contendo 19 inquéritos civis que serão arquivados. A relação completa pode ser conferida na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial do órgão, já disponível para consulta. Entre os temas cujas investigações não terão sequência estão o cumprimento da LAI (Lei de […]

Vereadores e empresários terão que devolver R$ 54 mil após farra de combustíveis

Descontrole de gastos com combustíveis na Câmara de Vereadores de Caarapó foi confirmado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que exigiu a devolução de R$ 54 mil aos cofres públicos. A penalidade foi definida pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o presidente da Câmara, vereador André Nezzi, o vereador […]

TJRJ derruba decisão que impôs restrições em Búzios devido à covid-19

As restrições impostas judicialmente na cidade de Armação de Búzios em decorrência da pandemia de covid-19 foram derrubadas hoje (18) em decisão monocrática do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares. O magistrado tornou sem efeito a liminar concedida pela 2ª Vara da Comarca do município, que ontem […]