LRF
Transparência
Tribunal divulga regras para ano eleitoral que incluem até prisão de prefeitos
Pena de detenção de um a quatro anos a prefeitos que descumprirem regra da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e aumentarem gastos com pessoal em ano eleitoral foram compiladas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e divulgadas nesta segunda-feira (25). Na lista de condutas vedadas aos gestores, estão: a […]
Campo Grande
Com queda na receita, Prefeitura da Capital prevê atingir limite máximo da LRF com gastos de pessoal
Nos próximos meses, a Prefeitura de Campo Grande pode ultrapassar os 54% impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) como limite máximo, no que diz respeito às despesas com pessoal. “É uma projeção, mesmo sendo otimista, com certeza vamos ficar acima”, afirmou o secretário de Finanças e Planejamento do município, Pedro Pedrossian Neto, que, nesta […]
Campo Grande
Fronteira com Goiás, deputados decretam calamidade pública em Cassilândia
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram calamidade pública no município de Cassilândia, distante 433 quilômetros de Campo Grande, devido a pandemia de coronavírus. A cidade não tem nenhum caso da doença, mas a Casa de Leis atende o pedido do prefeito, Jair Boni (PSDB). O decreto legislativo é elaborado pela Mesa Diretora, […]
Brasília
Projeto do Senado muda LRF para proibir reajustes em fim de mandato
O parecer do projeto apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para socorrer Estados e municípios durante a pandemia da covid-19 traz mudanças permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, o presidente da República, governadores e prefeitos não poderão aumentar despesas com o funcionalismo público nos […]
Campo Grande
Deputados aprovam estado de calamidade pública em Inocência e Glória de Dourados
Os deputados estaduais aprovaram em sessão nesta quinta-feira (30), estado de calamidade pública nos municípios de Inocência e Glória de Dourados. Os prefeitos dos municípios encaminharam o pedido para Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e a Mesa Diretora criou o decreto legislativo, que tem votação única. A proposta de Glória de Dourados foi […]
Campo Grande
CCJR arquiva seis projetos de lei e aprova calamidade pública em dois municípios de MS
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) arquivou seis projetos de lei em reunião realizada nesta quarta-feira (29), aprovou quatro propostas e dois decretos legislativos de calamidade pública nos municípios de Inocência e Glória de Dourados. A proposta de decreto legislativo de Inocência, foi apresentada pela Mesa Diretora ontem (28) e entrou na pauta, […]
Campo Grande, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste
Governo proíbe novos concursos e só pode convocar profissionais de saúde e segurança
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (17) um decreto que institui um Plano de Contingenciamento de Gastos. Uma das medidas adotadas é a proibição da abertura de novos concursos públicos pelo Estado. Conforme decreto, fica vedada a realização de novos concursos públicos e a contratação de novos servidores de concursos em […]
Transparência
União reconhece estado de calamidade pública por novo coronavírus em MS
Foi publicado no Diário Oficial da União o reconhecimento de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus em Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (8). A decretação facilita a a atuação da Defesa Civil. A medida aprovada pode acarretar, entre outras coisas, o rompimento do teto de gastos. O reconhecimento de calamidade pública permite que o […]
Campo Grande
Deputado cobra transparência nos contratos emergenciais do coronavírus em MS
Projeto de lei apresentado pelo deputado Capitão Contar (PSL), propõe ao governo estadual a criação de um link no Portal da Transparência com a divulgação dos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da calamidade causada pelo coronavírus em Mato Grosso do Sul. A proposta foi protocolada na ALMS (Assembleia Legislativa) na quarta-feira (1º). […]
Campo Grande
Maia diz querer votar ‘orçamento de guerra’ entre esta quarta e a quinta-feira
Na teleconferência com o Bradesco BBI, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a proposta de emenda constitucional (PEC) chamada de “orçamento de guerra”, que segundo ele partiu de uma conversa com Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. “Orçamento […]
São Gabriel do Oeste
Em plena pandemia de coronavírus, vereadores sobem os próprios salários em MS
Vereadores de São Gabriel do Oeste, a 163 quilômetros de Campo Grande, aprovaram por unanimidade o reajuste salarial em 6,84% dos próprios salários, do prefeito, secretários e dos servidores municipais, em plena pandemia do coronavírus, enquanto os poderes se unem para combater o vírus. A reposição salarial para os vereadores, prefeito e secretários, passa a […]
Brasil
Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vul...