Lei de Responsabilidade Fiscal
Política
Senado aprova MP que libera R$ 9 bilhões para combate ao coronavírus
O Senado aprovou agora por 75 votos a favor e nenhum contra a medida provisória 909 que extingue o fundo de reservas monetárias e destina os recursos, cerca de R$ 9 bilhões, para o combate ao novo coronavírus. A proposta vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que o dinheiro seja repartido […]
Campo Grande
Após reunião, projetos de aumento da previdência e abono de R$ 200 vão para análise da CCJR
Após reunião virtual de deputados estaduais na manhã desta terça-feira (12) com representantes do Governo do Estado, os projetos encaminhados pelo Executivo para aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo estadual e prorrogação do abono serão encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), a fim de receberem parecer para que possam ser levados […]
Brasília
Projeto do Senado muda LRF para proibir reajustes em fim de mandato
O parecer do projeto apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para socorrer Estados e municípios durante a pandemia da covid-19 traz mudanças permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, o presidente da República, governadores e prefeitos não poderão aumentar despesas com o funcionalismo público nos […]
Brasil
Caixa desistiu de antecipar 2ª parcela do auxílio de R$ 600 para evitar ‘pedalada’
O fantasma das “pedaladas fiscais” voltou a pairar sobre a Caixa Econômica Federal, que precisou paralisar os pagamentos do auxílio emergencial e suspender a prometida antecipação da segunda parcela pela falta temporária de dinheiro. Se o banco fizer o pagamento sem orçamento para isso, estará financiando a União, prática proibida que no passado rendeu um […]
Campo Grande
CCJR aprova calamidade pública devido a pandemia do coronavírus em Campo Grande
Projeto de decreto legislativo apresentado pela Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), reconhecendo o estado de calamidade pública no município de Campo Grande, devido a pandemia do coronavírus, foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na manhã desta quarta-feira (22). O decreto legislativo foi protocolado hoje e […]
Política
Votação da PEC do ‘Orçamento de Guerra’ promete acirrar ânimos no Senado nesta 2ª
Apesar de não ter encontrado resistência na Câmara dos Deputados na última semana, a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do ‘Orçamento de Guerra’ – pautada para a próxima segunda-feira (13) deve gerar intenso debate no Senado Federal. A proposta cria instrumento para impedir que gastos emergenciais decorrentes do estado de calamidade pelo novo coronavírus […]
Brasília
Projeto de apoio a pequenas empresas vai a Plenário nesta terça-feira
Único item da pauta de votação remota de terça-feira (7), vai a Plenário o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que institui um programa de fortalecimento às pequenas e micro empresas durante a pandemia de coronavírus. Pelos termos da proposta, as operações de crédito com risco para o Tesouro Nacional serão realizadas por bancos oficiais […]
Brasília
Maia destaca atuação suprapartidária em torno de orçamento para combate ao coronavírus Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que a união entre todos os partidos permitiu a aprovação, nesta sexta-feira, da PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20). A medida cria regras específicas para gastos emergenciais do governo federal no combate ao novo coronavírus. “Agradeço a todos os líderes e aos partidos de esquerda, que […]
Brasília
Gilmar Mendes suspende ampliação do BPC
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mendes atendeu um pedido liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a norma diante da falta de indicação da fonte de recursos para bancar a ampliação, que custaria cerca […]
Brasília
Governo publica lei que garante auxílio emergencial de R$ 600 a informais
Mais de 24 horas depois do anúncio da sanção, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a lei que garante o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais. O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes […]
Brasília
Maia diz que governo pode editar MP para garantir pagamento de R$ 600
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP). Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende […]
Brasília
Liberação de renda básica depende de trâmites jurídicos e de PEC
A regulamentação da renda básica emergencial de R$ 600 por mês a trabalhadores informais e a beneficiários do Bolsa Família está pronta, mas a publicação depende de trâmites jurídicos e da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista coletiva no Palácio do […]
Brasil
Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vul...
Brasil
Moraes atende governo e relaxa exigências da lei de Responsabilidade Fiscal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à criação e expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. O governo buscava afastar a exigência de que o Planalto deveria apresentar demonstração de adequação e compensação orçamentária. […]