Projeto do Senado muda LRF para proibir reajustes em fim de mandato

O parecer do projeto apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para socorrer Estados e municípios durante a pandemia da covid-19 traz mudanças permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o texto, o presidente da República, governadores e prefeitos não poderão aumentar despesas com o funcionalismo público nos seis meses anteriores ao fim do mandato, ou seja, no período em que podem concorrer à reeleição e usar o reajuste para fazer campanha.

Atos que tragam parcelas de reajustes a serem implementadas no mandato seguinte também não poderão ser feitos. Nesse período de fim da gestão, o Judiciário, o Ministério Público e os órgãos do Legislativo também ficarão proibidos de mudar as regras para conceder aumentos em seus próprios salários e também de seus servidores.