Ação Civil Pública
Campo Grande
TJMS nega recurso e mantém decisão que proíbe Sanesul de contratar sem concurso público
Sanesul pode pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador contratado sem concurso público ou para emprego temporário em função considerada comum.
Bonito
Empresário é multado em R$ 330 mil por drenos irregulares do Rio da Prata em Bonito
A PMA (Polícia Militar Ambiental) autuou um empresário em R$ 330 mil por escavar drenos degradando várzeas e nascentes do rio da Prata tornando as águas turvas e apreendeu duas máquinas usada na atividade, em Bonito, cidade a 297 quilômetros de Campo Grande. A PMA informa que recebeu denúncias, de que com as chuvas recentes, […]
Campo Grande
Justiça mantém multa de até R$ 300 mil caso Consórcio Guaicurus descumpra regras de biossegurança
Além da ameaça de multa ao Consórcio Guaicurus, acórdão também preservou ordem para regularização de superlotação em ônibus e terminais.
São Paulo
MP instaura inquérito para apurar três mortes em UPA de SP por falta de oxigênio
O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou um inquérito civil nesta terça-feira, 23, para investigar os relatos de que três pacientes com covid-19 morreram após falha no abastecimento de oxigênio na UPA Ermelino Matarazzo, zona leste paulistana, na noite de sexta-feira, 19. A Secretaria Municipal da Saúde, que nega as mortes, tem o prazo […]
Campo Grande
Procuradoria recorre de decisão que rejeitou ação de improbidade em contrato entre Sefaz e Itel Informática
O procurador de Justiça Aroldo José de Lima recorreu de acórdão que reformou decisão de primeiro grau que recebeu denúncia de improbidade administrativa relacionada a contrato firmado entre a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e a empresa Itel Informática LTDA. A distribuição do recurso, na forma de embargos de declaração com efeitos infrigentes, consta […]
Corumbá
PMA deflagra operação de prevenção aos incêndios ambientais
O fogo, um elemento da natureza tão importante como água, esta que possui o seu Dia Internacional, hoje 22 de março, não pode ser motivo de tantos danos à população e ao equilíbrio ambiental como o que vem ocorrendo a cada ano. Dessa forma, neste dia do elemento mais eficaz para apagar o fogo, a […]
Corumbá
MPMS processa Sanesul em R$ 500 mil por deixar moradores por 15 dias sem água em MS
O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil coletiva contra a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) por interrupção na distribuição de água durante 15 dias, no mês de outubro de 2017, no Conjunto Residencial Padre Ernesto Sassida, em Corumbá, a 425 quilômetros de Campo Grande. […]
Campo Grande
Justiça confirma decisão que isentou ex-vereador de juntar extratos bancários em ação por improbidade
Ex-vereador Roberto Santos Durães é réu em ação civil movida pelo MPMS, por suposto esquema de favorecimento por empresa de informática.
Brasília
Juiz proíbe Bolsonaro de divulgar campanhas não embasadas em estudos científicos
O juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu o governo Bolsonaro de divulgar informações sobre o combate à pandemia que não sejam embasadas em estudos científicos. A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal após a difusão da campanha ‘O Brasil Não Pode […]
São Paulo
Após recomendação do MP, Governo de SP estuda paralisar o Campeonato Paulista
Após o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, recomendar a suspensão de jogos de futebol no Estado para conter o avanço da covid-19 em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) estuda a possibilidade de interromper o Campeonato Paulista. O anúncio da decisão sobre o torneio deve ocorrer nesta quarta-feira. O Estadão apurou que a tendência […]
Camapuã, São Gabriel do Oeste
Fazendeiro de Camapuã é autuado em R$ 10 mil por desmatamento em área protegida
A PMA ( Polícia Militar Ambiental) de São Gabriel do Oeste autuou um fazendeiro em R$ 10 mil por desmatamento ilegal. A multa foi aplicada durante uma fiscalização no município de Camapuã. Na fazenda, localizada a 40 km da cidade, foi constatado o desmatamento ilegal de 7.800 metros quadrados de vegetação nativa área protegida, com […]
Ribas do Rio Pardo
Empresa é investigada por uso do pátio do Detran e MPMS decide se arquiva denúncia
Investigação sobre o uso de agência do Detran-MS por empresa de vistoria veicular entrou na pauta do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de MS). O caso integra lista dos que serão analisados a partir da próxima segunda-feira (15). Relator, o conselheiro e procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa já defendeu que não […]
Campo Grande
Recuperação da Oi atrasará em 25 anos pagamento a 14 mil ex-donos de linhas telefônicas em MS
Mais de 14 mil ex-donos de linhas telefônicas em Mato Grosso do Sul foram envolvidos naquela que é considerada “a maior recuperação judicial do Brasil” e, por esse motivo, deverão esperar por mais 25 anos para receber indenizações da Oi. Caso esse prazo estimado se concretize, os ex-proprietários de linhas da extinta Telems –assumida pela […]
Campo Grande, Rio de Janeiro
TJMS nega desbloqueio de bens de juiz de MS investigado por improbidade e enriquecimento ilícito
A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou provimento a agravo de instrumento movido pela defesa do juiz Aldo Ferreira da Silva Junior, afastado da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, para liberação de bens bloqueados em ação por improbidade e enriquecimento ilícito. A decisão […]