Câmara de Campo Grande aumenta para 96 o limite de parcelas do consignado para servidores
A Câmara Municipal de Campo Grande estendeu para 96 o número de parcelas permitidas para pagamento de consignado em folha de pagamento. Medida semelhante foi adotada pela Prefeitura de Capital, que subiu de 90 para 96. Segundo a assessoria da Casa de Leis, a extensão vale para servidores efetivos. A alteração modifica o artigo 6º […]
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A Câmara Municipal de Campo Grande estendeu para 96 o número de parcelas permitidas para pagamento de consignado em folha de pagamento. Medida semelhante foi adotada pela Prefeitura de Capital, que subiu de 90 para 96.
Segundo a assessoria da Casa de Leis, a extensão vale para servidores efetivos. A alteração modifica o artigo 6º da Portaria n. 3.127, de agosto de 2007, segundo legislação publicada no Diário Oficial da Câmara de quarta-feira (13).
No caso do município, a Lei 13.311, de outubro de 2017, que trata sobre consignações voluntárias em folha de pagamento, limitava em 90 vezes. A mudança abrange as consignações voluntárias, que são decorrentes de empréstimos ou operações com adminstradoras de cartões de crédito ou adiantamento salarial.
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