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Ainda sobre os agentes penitenciários

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Ainda sobre os agentes penitenciários

De acordo com o decreto, a delegação do porte será competência do diretor-presidente da Agepen (Agência Penitenciária Estadual). Além de outras restrições, a publicação prevê ainda que o para ter direito, o agente não pode ter nenhuma condenação judicial.

 

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