A CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) restaurou multa de R$ 1.654.827,18 à empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares (CNPJ n. 67.692.087/0001-86) por irregularidades em licitação do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul). A deliberação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14).
Conforme publicação assinada pelo Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, a decisão se dá após transitar em julgado (sem possibilidade de recurso) processo que a empresa movia contra o Estado, tentando anular o PAR (Processo Administrativo de Responsabilidade) que resultou na multa.
Consta nos autos que a Lab Pack alegou que ação na Justiça que apontava supostas fraudes havia sido extinta. No entanto, o Estado justificou que o motivo foi que a Justiça não chegou a julgar o mérito, apenas entendeu não ser cabível o tipo de ação.
Então, a juíza, Joseliza Alessandra Vanzela Turine, proferiu sentença, em 9 de dezembro de 2022, afirmando que a Justiça não poderia interferir decisão administrativa do Estado: “A autora não demonstrou que houve qualquer ilegalidade do procedimento administrativo, por isso, não é possível declarar sua nulidade e, cabendo ao poder judiciário realizar o controle de limites do ato, vinculando-se à análise de ilegalidades, não sendo estas verificadas, não cabe ao judiciário adentrar ao mérito administrativo”.
Histórico
No fim de 2018, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ligados ao MPMS, deflagraram a Operação Reagente. Segundo as investigações, o HRMS chegava a pagar 3.200% a mais pelos insumos químicos comprados.
As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – atualmente Novos Ciclos – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.
No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.
Os operadores teriam inclusive ‘quebrado’ uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da transparência do Governo de MS.
O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.
Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.
A Novos Ciclos também foi multada em R$ 1,3 milhão e também proibida de tomar parte em procedimentos licitatórios por dois anos.
