A CGE (Controladoria-Geral do Estado) aplicou multa de R$ 11.307.214,85 a duas empresas de tecnologia por pagamentos de propinas a agentes públicos. Assim, a ICE Cartões Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02 e a PSG Tecnologia Aplicada Ltda – atual Inovvati Tecnologia Ltda. – (CNPJ 00.073.357/0001-08) terá de pagar R$ 2.557.991,83.
Conforme publicação em Diário do Estado, processo administrativo enquadrou as empresas na Lei 12.846/2013, no artigo que trata sobre pagamento de propina: “Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”, conforme o inciso I do artigo 5º da referida legislação.
Ainda, a CGE desconsiderou a personalidade jurídica no caso da PSG. Ou seja, o valor deverá ser pago pelos sócios.
No entanto, cabe recurso da decisão administrativa.
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PF apurou direcionamento de licitação e pagamento de propina
As duas empresas foram investigadas pela PF (Polícia Federal) por repassar propina para políticos para ganhar contratos milionários no governo. Tudo foi apurado em diversas fases da Operação Lama Asfáltica.
Somente na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a ICE, por exemplo, chegou a ter R$ 198 milhões em contratos por serviços prestados, principalmente ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Então, a PF concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento.
“O dinheiro de tais contratos reverteria ao núcleo político e aos agentes administrativos envolvidos na forma de propina, sobretudo em dinheiro e bens, escamoteados em atos de lavagem diversificados”, detalhou a PF, durante a deflagração da Operação Motor de Lama, em 2020.
Sócio da empresa PSG Tecnologia, Antonio Celso Cortez é apontado pela PF como um dos operadores do esquema. As investigações apontam que existiu sociedade entre a PSG e a ICE Cartões, e que a empresa de informática era usada como um dos meios de escoamento da propina desviada do contrato firmado entre a ICE e o Detran-MS.
Atualmente, a ICE Cartões não possui contratos vigentes com o governo de MS. Já a Inovvati (ex-PSG) mantém contratos que somam R$ 111.202.610,76, sendo R$ 68.671.872,20 com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e outros R$ 42.530.738,56 com o Detran-MS.
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