O Sinsap-MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS) entrou com ação na Justiça para cobrar o fornecimento de uniformes por parte do Estado de Mato Grosso do Sul.
Consta nos autos que desde a transformação da carreira de agentes penitenciários para policiais penais, a categoria passou a exercer atividade armada de natureza policial, no entanto, a falta de uniformes colocaria esses profissionais em risco. “Imagine-se o perigo deum policial penal armado escoltar presos com camisetas comuns? Como um policial de outra corporação (ex: polícia militar) iria identificá-lorapidamente, para evitar um confronto?”, alega o sindicato.
Ainda, o sindicato ressalta que, pelo menos desde 2018, denuncia a situação de que policiais penais são obrigados a comprar uniformes não padronizados com o próprio dinheiro.
Decisão liminar do juiz de Direito Marcelo Ivo de Oliveira, no último dia 7 de junho, determina que o Estado comprove, no prazo de 15 dias, providências sobre o pedido dos policiais penais.
“O requerido comprove em 15 dias, providências efetivas tomadas para iniciar o processo de entrega dos uniformes funcionais aos policiais penais estaduais (estudos, pedido de abertura de licitação ou de 500,00(quinhentos reais), bem como que se abstenham de promover qualquer sanção administrativa aos policiais penais estaduais que comparecerem ao serviço sem uniforme funcional, caso este não seja individualmente fornecido pela instituição ao servidor e ao final, seja concedida obrigação de fazer para que o réu entregue uniformes funcionais a todos os policiais penais estaduais associados, para uso individual, em 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia”, diz liminar.
