Prazo para aderir ao edital de acordo direto em precatórios, proposto pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), termina nesta quarta-feira (3). Foram disponibilizados R$ 40 milhões para as negociações, que aplicam descontos entre 5% e 40%. Solicitação vale somente até às 23h59.
A adesão ocorre por simples petição nos autos do precatório – que são títulos públicos para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça – ou diretamente de forma justificada a PGE pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br .
No último edital foram negociados e pagos R$ 141 milhões, atendendo ao pedido de 2.855 credores. Aos cofres públicos, por sua vez, foram economizados R$ 34 milhões no processo.
Como funciona
Os acordos consideram a totalidade do valor do precatório que cada credor tem direito, com a exceção dos casos com duas ou mais partes e ações coletivas. A eles, durante a negociação, se aplicam descontos de 5% a 40% sobre o valor devido e atualizado do crédito, tendo por base a Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). Hoje com valor de R$ 47,40.
Quem e como pode requerer
São passíveis de negociação precatórios inscritos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) ou TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Já a adesão ocorre por simples petição nos autos ou de forma justificada pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Porém, se a proposta do acordo não se concretizar o precatório retorna para a listagem cronológica do TJMS, que é órgão responsável pelos pagamentos.
