Mato Grosso do Sul tem R$ 40 milhões para o pagamento de acordos diretos em precatórios. O processo, conduzido pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), teve início há dez dias e soma 134 pedidos, totalizando R$ 11 milhões ou 27,5% do recurso. Negociações seguem até 3 de maio.
Na avaliação da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, os acordos beneficiam o cidadão que recebe recurso de condenação judicial de forma antecipada e o governo reduz sua dívida com desconto, abrindo espaço para investimento em outras áreas.
Foram negociados e pagos R$ 141 milhões no último edital, atendendo ao pedido de 2.855 credores. Aos cofres públicos, por sua vez, foram economizados R$ 34 milhões no processo.
Como funciona
Os acordos consideram a totalidade do valor do precatório que cada credor tem direito, com a exceção dos casos com duas ou mais partes e ações coletivas. A eles, durante a negociação, se aplicam descontos de 5% a 40% sobre o valor devido e atualizado do crédito, tendo por base a Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). Hoje com valor de R$ 47,40.
Quem e como pode requerer
São passíveis de negociação precatórios inscritos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) ou TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Já a adesão ocorre por simples petição nos autos ou de forma justificada pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
