O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou descontos para acordos diretos em precatórios no Estado. Decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20) altera os descontos praticados.
Assim, serão:
- 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500
Uferms até 3.500 Uferms; - 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500 Uferms até 4.500 Uferms;
- 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500 Uferms até 5.500 Uferms;
- 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 5.500 Uferms até 8.500 Uferms;
- 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500 Uferms até 10.500 Uferms;
- 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a10.500 Uferms até 13.000 Uferms;
- 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 13.000 Uferms, que equivale a R$ 615.940,00.
Atualmente, a Uferms vale R$ 47,38. No entanto, já foi publicada portaria alterando o valor para R$ 47,40 em abril.
Antes, os descontos em acordos diretos para precatórios eram de:
- 5% – até 2.500 Uferms;
- 10% – até 3.000 Uferms;
- 15% – até 4.000 Uferms;
- 20% – até 5.000 Uferms;
- 25% – até 8.000 Uferms;
- 30% – até 10.000 Uferms;
- 35% – até 12.500 Uferms;
- acima de 40% para valores acima de 12.500 Uferms.
O que é precatório?
Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública – quando esta for condenada em processo judicial – após encaminhamento da requisição judicial e cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
