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Transparência

TCE-MS suspende licitação de Aral Moreira para locação de sistema de gestão pública

Irregularidades foram apontadas pelo TCE-MS após denúncia com pedido de liminar
Dândara Genelhú -
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Sede do TCE-MS no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Aurélio Marques/TCE-MS)

A licitação da prefeitura de para locação de sistema de gestão pública foi suspensa pelo (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Segundo a decisão do Tribunal, uma denúncia apontou 17 irregularidades no processo licitatório.

A decisão consta no Diário Oficial do Tribunal. A denúncia foi encaminhada para o TCE-MS quando a abertura das propostas já teria ocorrido, em 15 de dezembro.

Conforme a denunciante, as irregularidades iam desde falta de acesso às informações do certame até ausência de dotações orçamentárias suficientes.

O conselheiro substituto, Celio Lima de Oliveira, afirmou que “há elementos nos autos que indicam a necessidade de suspender o procedimento licitatório até que o jurisdicionado apresente as justificativas necessárias, a fim de evitar o risco de lesão ao erário público”.

Assim, determinou a do pregão presencial nº 51/2022 do município de . Além disso, a prefeitura deverá apresentar justificativas e corrigir as irregularidades apontadas.

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