Após a aprovação do Refis (Programa de Pagamento Incentivado), em regime de urgência, na Câmara Municipal de Campo Grande, a secretária de Finanças Márcia Helena Hokama afirmou que estima arrecadação em torno de R$ 45 a R$ 50 milhões.
Conforme a secretária da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), o contribuinte que estiver em débito com a Prefeitura, em relação ao IPTU, poderá quitar ou parcelar com os descontos de até 90% nos juros.
Esse valor ainda poderá ser pago à vista, com o desconto total, ou parcelado em 12 vezes, no caso do IPTU. Ainda para as outras contribuições, como o ISS, poderá negociar também com desconto de até 90% se for à vista ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes dependendo do valor da parcela.
“O contribuinte terá o direito de vir a negociar os seus débitos e com desconto de juros e atualização de até 90%, esse é o principal ganho”, citou.
Já sobre o benefício no IPTU de 2024, a secretária pontuou que o contribuinte que estiver em dia terá o carnê do IPTU com direito aos 20% de desconto, no pagamento à vista.
Para regularização durante o Refis, o contribuinte poderá procurar a CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), em frente à Maternidade Cândido Mariano ou pelos telefones: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487.
Pessoalmente pode ir até o CAC das 8h às 16h ininterruptamente.
Quem será beneficiado
Segundo a prefeitura, o programa tem objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses para regularizarem débitos tributários. Assim, o benefício fiscal será apenas concedido para os moradores que realizarem a adesão.
O Refis em Campo Grande começa em 17 de julho e termina em 18 de agosto de 2023. Dessa forma, a consolidação dos débitos tributários alcançados pelo Refis abrangerá todos os lançamentos atualizados, acrescidos de juros e multas existentes no município, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quando houver cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, serão acrescentados os encargos legais e honorários advocatícios. A Lei Complementar não se aplica a penalidades oriundas de crime ambiental.
Como aderir ao Refis 2023
Para aderir ao PPI, a pessoa deverá efetuar o pagamento do documento calculado com Refis (conta) recebido pelos correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista ou parcelado.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado pela pessoa, preferencialmente mediante a utilização de aplicativo disponibilizado neste link refis.campogrande.ms.gov.br.
Assim, os débitos abrangidos pelo Refis poderão ser regularizados até o dia 18/08/2023.
