Prefeitura pede à Câmara de Campo Grande autorização para remanejar recursos entre órgãos públicos

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 10.838/2023, que autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos públicos. A matéria foi enviada no fim de 2022, mas cadastrada após a abertura do ano legislativo de 2023.

Essa ferramenta, prevista na Lei Orgânica do Município, permite que a chefe do Executivo modifique o orçamento, manejando recursos conforme a necessidade. Para isso, é necessária autorização legislativa. Daí o projeto em questão.

Apesar disso, Adriane não especificou valores ou situações nas quais precisa transferir recursos. 

A prefeita pediu que a proposta tramite em regime de urgência. Neste caso, a matéria é aprovada em única votação para envio à sanção.