O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) intimou a Prefeitura de Pedro Gomes a se manifestar sobre o pregão presencial nº 12/23. A intimação foi feita após o Tribunal encontrar irregularidades na licitação para compra de combustíveis por até R$ 2.110.860,00.

A intimação consta em edição extra do Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (6). Cinco irregularidades foram encontradas pela equipe técnica do TCE-MS.

Entre elas, a impossibilidade de verificação da adequada técnica quantitativa de estimação e a ausência de ampla pesquisa de preços. Também apontaram a utilização do pregão presencial em detrimento do eletrônico sem justificativa e a exigência injustificada de alvará de funcionamento.

Por fim, o TCE-MS pontuou que houve exigência de comprovação de regularidade fiscal em desconformidade com o ramo de atividade licitado.

Assim, para esclarecer os pontos levantados pela equipe técnica, a Prefeitura terá prazo de cinco dias. O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira assina o despacho.