Os membros do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) receberem em janeiro de 2023 de R$ 42,7 mil a R$ 109,8 mil de salário, a soma do que recebem oficialmente mais os 15 ‘penduricalhos’, como são chamados os adicionais de função que conseguiram aprovar para si mesmos ao longo dos anos.

A quantia já é acima do que pediram em projeto de lei como reajuste do salário oficial, de R$ 41,8 mil. Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, o aumento será escalonado. Serão pagos R$ 37.589,95 a partir de 1º de abril de 2023 e R$ 39.717,68 em 1º de fevereiro de 2024. Por fim, a partir de 1º de fevereiro de 2025 os procuradores receberão R$ 41.845,48.

Assim, os promotores e procuradores do Estado terão, também, as verbas indenizatórias aumentadas, já que são calculadas a partir do salário-base. Todas as informações constam no Portal da Transparência do órgão, aqui.

Teto constitucional e dinheiro público

Em tese, nenhum agente público pode receber acima do teto remuneratório a ele aplicável. Os chamados ‘penduricalhos’ são considerados uma forma de burlar o teto constitucional, ou seja, fazer com que o agente público saque mais do que o oficial considerado como salário.

Com R$ 41,8 mil proposto pelo projeto, o subsídio dos procuradores da Justiça de MS representará 90,25% da remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Reajustando o salário dos procuradores, o salário dos promotores também será aumentado. Na própria lei, o MPMS admite que o impacto financeiro para o órgão será de R$ 5,8 milhões somente com salários, mais R$ 5,1 milhões com os penduricalhos, ou seja, R$ 11 milhões. Isso só para o ano de 2023.

O custeio da folha do MPMS é pago com dinheiro público, vindo direto do bolso do trabalhador, que paga imposto, por meio dos chamados duodécimos. Em todos os Estados, o Poder Executivo faz o repasse para o Legislativo, para o Judiciário e para os órgãos autônomos.

O Jornal Midiamax questionou o MPMS sobre ser o primeiro do Estado a solicitar o reajuste e aguarda posicionamento. O espaço segue aberto para esclarecimento do órgão.

(Texto anexo pelo MPMS demonstrando o impacto financeiro somente para 2023)

Férias compensatórias para o MPMS

Além do reajuste, o MPMS também encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que pede férias compensatórias para membros. Então, o MPMS pede dias de folga para membros que trabalharem em regime de plantão. “Serão concedidas férias compensatórias referentes aos dias trabalhados, a serem gozadas em dias por ele indicados ou, à sua escolha, poderão ser indenizadas”, define o texto proposto.

Se o membro preferir a indenização remuneratória, serão pagos 60% de um dia efetivo. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisará os projetos na Assembleia de MS.

Se receberem parecer favorável à constitucionalidade, seguem em tramitação e vão para apreciação dos deputados, em comissões de mérito e em sessões ordinárias.

Até 15 verbas indenizatórias

O MPMS se aproxima de 15 verbas indenizatórias. Resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou a última verba indenizatória, por acervo processual. O Conselho é o órgão que executa a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Em Mato Grosso do Sul, o pedido do penduricalho foi feito antes mesmo da recomendação do CNMP. O procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda assinou o documento e enviou para Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em 23 de maio de 2022.

Um dia depois, o CNMP emitiu a recomendação, assinada pelo procurador-geral da República Augusto Aras. Assim, o Conselho definiu que o penduricalho aumenta em até R$ 11 mil o salário dos procuradores da República.

Então, ganham o direito de receber até 33% a mais para exercer as funções pelas quais foram contratados, com justificativa de sobrecarga. Além disso, com a mesma justificativa conseguirão licença compensatória.

Conforme a Recomendação nº 256/2023, a proporção é de três dias de trabalho para um dia de licença. Contudo, limita-se a concessão de 10 dias por mês.

Em Mato Grosso do Sul, o adicional pode chegar a 20% do salário de um promotor, que em carreira inicial recebe R$ 27.363,98, sem os 12 penduricalhos já existentes.