Vereadores de Dourados passam a ter bônus de férias de R$ 4,2 mil

Edição extraordinária do Diário Oficial de Dourados no último dia 30 de dezembro traz a sanção da Lei 4.758/21, que estabelece aos vereadores do município de Dourados o pagamento do terço constitucional de férias, a ser pago ao final de cada ano de sessão legislativa, por ocasião do recesso parlamentar.

A nova legislação altera a Lei Municipal 4.554/20 e acrescenta parágrafo único do artigo 1º desta lei, garantindo o pagamento de R$ 4.220,37, considerando o salário mensal de R$ 12.661,13 aos parlamentares até o ano de 2024. Com 19 vereadores na casa, o bônus de férias representará um impacto de R$ 80.187.16 a cada ano, até o fim da atual legislatura.

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Vereadores recorreu a pareceres favoráveis do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) na justificativa. As cortes descrevem que o pagamento de abono de férias a parlamentares estabeleceriam equiparação aos direitos de trabalhadores em regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).