TCE-MS suspende licitação de mais de R$ 7 milhões para compra de combustível em Nova Andradina

O (TCE-MS) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em edição extra no Diário Oficial desta quinta-feira (5), suspendeu uma licitação em Nova Andradina, a 241 km de Campo Grande, no valor de R$ 7.042.366,97. O prefeito de Nova Andradina, Gilberto Garcia, e o secretário municipal de Planejamento e Administração, Valter Valentin Pinto, já foram intimados.

A licitação, do tipo pregão presencial (nº 56/2022), tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas para o fornecimento de combustíveis, por meio de postos de combustíveis credenciados e disponibilizados, com implantação e operação de sistema informatizado (Cartão Magnético), para atendimento aos órgãos da administração direta, do poder executivo do município de Nova Andradina.

Um dos itens considerados irregulares pelo TCE-MS foi a ausência de elementos necessários para a precisa definição do objeto contratado. Isso porque no termo de referência verificou-se que para a contratação a prestadora dos serviços deveria disponibilizar, dentre outros, um sistema de dados para gerenciamento que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle e emissão de relatórios, com prazo de até cinco dias úteis e, no mínimo, dois postos credenciados na cidade de Nova Andradina-MS e um no distrito de Nova Casa Verde.

Outro ponto irregular na licitação foi intitulado, pelo TCE-MS, como “exigência demasiada na comprovação de regularidade fiscal”. A licitação exigiu documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, alvará de localização e funcionamento ou alvará de licença e funcionamento, expedida pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante, além de prova de regularidade fiscal com a fazenda estadual, através da certidão negativa de débito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), junto com que comprove a isenção ou não incidência do tributo. Para o TCE-MS, esse nível de exigência compromete o caráter competitivo do certame. O TCE-MS considerou as exigências exorbitantes.

Conselheiro do TCE-MS demonstra estarrecimento com a licitação

As palavras do conselheiro Flávio Kayat, relator deste processo, expressam a preocupação como que pode está acontecendo em Nova Andradina.

“Já é muito estranho e inacreditável a exigência de credenciamentos de postos de combustíveis em quaisquer dos 79 Municípios do Estado, ou até mesmo em muitos deles, chegou-se ao absurdo de se poder exigir o credenciamento de tais espécies de estabelecimentos nos distantes Estados de Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, frisou o conselheiro Flávio Kayat.

O conselheiro disse, ainda, que se já não fosse pela total desnecessidade (e quase inviabilidade) de ser dado cumprimento das exigências na licitação, é de se considerar que os abundantes e espalhados credenciamentos contrariariam – pelo insignificante uso ou inutilidade – as lógicas operacionais, de acesso físico e das distâncias em quilômetros de Nova Andradina até os postos de combustíveis que estariam então situados em inúmeros (e em distantes municípios sul-mato-grossenses e em distantes Estados.

O TCE-MS suspendeu todos os atos de a adjudicação da licitação, bem como da homologação, celebração do contrato e execução do objeto da contratação. E ainda determinou que a intimação do prefeito de Nova Andradina, Gilberto Garcia e o secretário municipal de Planejamento e Administração, Valter Valentin Pinto, fossem feitas de maneira eletrônica devido à gravidade do teor exigências da licitação e, ao mesmo tempo, para que as autoridades municipais possam se justificar o mais rápido possível.