TCE-MS nega recurso e mantém multa de R$ 25,9 mil a ex-prefeito por ‘contratação verbal’ de médicos

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve decisão que obriga Donato Lopes da Silva, ex-prefeito de Rio Brilhante, ao pagamento de 600 Uferms, aproximadamente R$ 25,9 mil, pela contratação irregular de médicos. A decisão segue parecer da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas.

Consta nos autos que o ex-prefeito ingressou com recurso contra acórdão da corte que declarou a irregularidade dos atos. Ele Contratou os médicos de forma verbal, sem procedimento e execução prévia. No recurso, Donato alegou que os fatos narrados, tidos como supostas irregularidades, ocorreram em virtude da extrema urgência e necessidade em prestar os serviços de saúde à população.

Disse que na ocasião, não havia médicos concursados o suficiente para atendimento da demanda, e que os erros formais que não causaram danos ao erário. Em seu parecer, a procuradoria afirmou que as alegações apresentadas no recurso eram improcedentes, pois não trazia fato novo e se baseava apenas nas documentações previamente já analisadas.

TCE-MS mantém multa

O procurador do TCE-MS opinou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento. O relator concordou com o parecer e conheceu o recurso, mas negou seu provimento mantendo todos os itens do acórdão que declarou a irregularidade das contratações de serviços médicos e aplicou multa no valor equivalente a 600 Uferms ao ex-prefeito.