TCE-MS rejeita licitação e dá 5 dias para prefeitura de Novo Horizonte do Sul explicar

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encontrou uma série de irregularidades no pregão presencial nº 13/2022, realizado este mês em Novo Horizonte do Sul, que fica localizado a 345 km de Campo Grande. O pregão foi do tipo “menor preço global”, para “contratação de empresa de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado de gestão pública, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender às necessidades de serviços e de modernização da administração pública municipal”.

A licitação foi suspensa porque o TCE-MS detectou a ausência de ampla pesquisa de preços, exigência de comprovação de regularidade fiscal e ausência de critérios objetivos na qualificação técnica. Para o TCE-MS, que emitiu nota técnica, o município de Novo Horizonte do Sul está diante da iminência da prática de ato potencialmente danoso à competição, que pode resultar em contratação desvantajosa e irregular em face da ocorrência da realização da sessão de recebimento das propostas.

Agora, a prefeitura de Novo Horizonte do Sul terá cinco dias úteis para explicar as irregularidades, além de comprovar o cumprimento imediato das determinações da decisão do TCE-MS, que suspendeu o pregão. O TCE-MS também espera, da prefeitura, a manifestação sobre o conteúdo da matéria ventilada na decisão de anulação da licitação, bem como o encaminhamento dos documentos faltantes, e tudo o mais que entender pertinente para uma ampla averiguação do feito. Fora isso, a prefeitura de Novo Horizonte do Sul terá que anular ou encaminhar a republicação do edital do Pregão Presencial nº 13/2022, com as regras corretas.