O colegiado do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve a decisão que multou o ex-prefeito de Jardim, Erney Cunha Bazzano Barbosa, por irregularidades na contratação temporária de quatro servidores. A sentença seguiu parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Contas.
Consta que, após declaração de irregularidade no feito, o ex-prefeito recorreu para que o caso fosse revisto. Ao analisar este recurso, a Procuradoria pontuou que as contratações feitas pelo Executivo não tinham previsão legal na Lei Municipal, uma vez que não se enquadravam nas hipóteses de excepcionalidade.
Decisão do TCE-MS
Neste sentido, o Procurador opinou pelo conhecimento do recurso, mas negou o provimento. O relator do TCE-MS concordou com o parecer e votou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento, mantendo todos os termos da decisão que aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms ao ex-prefeito de Jardim.
