TCE-MS aplica multa a ex-prefeito de Água Clara por irregularidades na Assistência Social

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou Silas José da Silva, ex-prefeito de Água Clara, município localizado a 189 km de Campo Grande, por irregularidades na prestação de contas da assistência social de 2016. Além da falta de documentos, o TCE-MS também multou o ex-prefeito por não ter feito um concurso para controlador interno. Silas José da Silva vai ter que desembolsar R$ 3.283,70 para pagar a multa e ainda será julgado.

Segundo o TCE-MS, as violações à prescrição constitucional, legal e regulamentar que verificadas nas contas de gestão apresentadas, pela ausência de remessa de documentos obrigatórios e a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, ensejam a declaração das contas como irregulares, com aplicação de multa ao responsável e recomendação aos responsáveis pelo Órgão que observem com maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública.

O TCE-MS sugeriu, ainda, que é cabível recomendação – ao gestor atual, no caso a prefeita Gerolina da Silva Alves –  para que tome as providências, caso ainda não o tenha feito, no sentido de realizar concurso público e garantir que o cargo de Controlador Interno seja provido por servidor de carreira. Caso contrário, a atual prefeita também será multada por esta falha de gestão.